O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) criou a primeira Vara Especializada em Pessoas Idosas (VEPI) do Brasil. A unidade tem como objetivo atender idosos em situação de vulnerabilidade, incluindo vítimas de maus-tratos, negligência e golpes financeiros. A iniciativa foi motivada pelo aumento da população idosa no estado, que apresenta o segundo maior […]
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a condenação da Orla Rio ao pagamento de R$ 523.764,11 a uma permissionária de um quiosque localizado na Avenida Atlântica, em Copacabana. A concessionária alegou que a pandemia de Covid-19 teria causado onerosidade excessiva no contrato, mas o argumento foi […]
A OAB-RJ protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Pedido de Providências a fim de contestar, mais uma vez, o aumento das custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que a partir deste ano usará a taxa Selic como índice de reajuste anual. Em dezembro de 2024, a […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu aumentar de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização por danos morais que a Nova Casa Bahia S.A. terá de pagar a um motorista do Rio de Janeiro. Ele desenvolveu hérnia de disco após carregar mercadorias pesadas, como geladeiras e móveis, e também […]
O restaurante Coco Bambu foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar uma ex-funcionária em R$ 30 mil por danos morais, após a comprovação de injúria racial no ambiente de trabalho e acúmulo de funções. A decisão, proferida pela juíza Simone Poubel Lima, da 4ª Vara do Trabalho de Niterói, Rio de Janeiro, também determinou […]
Adriano Rocha, advogado especializado em Direito Militar, foi preso na última segunda-feira (13) no Comando do 1º Distrito Naval da Marinha, no Rio de Janeiro, sob a acusação de desrespeitar normas que restringem o uso de dispositivos eletrônicos em Organizações Militares (OMs). Em menos de 24 horas, a Justiça Militar concedeu sua liberdade provisória, destacando […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro e ex-policial militar Natalino José Guimarães, acusado de integrar a milícia “Liga da Justiça”. Ele segue em prisão preventiva no presídio de Bangu 1, no Rio de Janeiro, desde dezembro de […]
O juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, da 5ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, suspendeu a decisão da UniCarioca de parcelar o pagamento do 13º salário dos seus colaboradores e determinou que a instituição pague o benefício de forma integral. AMEAÇA AOS DIREITOS TRABALHISTAS O magistrado considerou que o parcelamento do benefício representa uma […]
A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidirá se receberá como incidente o caso envolvendo o assentamento de agricultores na Fazenda Bom Jardim, no município de Macaé, RJ. Mais de 60 famílias ocupam atualmente a área de 1,5 mil hectares, localizada no distrito de Córrego do Ouro. CONTEXTO […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) acolheu um agravo de petição interposto por uma empresa do setor imobiliário e determinou sua exclusão do polo passivo de uma execução trabalhista. A decisão fundamentou-se na constatação de afronta à coisa julgada, destacando a necessidade de respeito aos princípios da segurança jurídica […]
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