O juiz Fábio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que a União e todos os que a representam, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, abstenham-se de utilizar o termo “lepra” e derivados em manifestações públicas. A decisão se deu em ação apresentada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) contra a União, […]
Pré-candidato à presidência da República Sergio Moro (Podemos) direcionou críticas a atuação de advogados criminalistas em entrevista à revista Veja publicada nesta sexta-feira (14). Ao ser questionado sobre o porquê das críticas à Lava Jato partirem de advogados, em sua grande parte, Moro respondeu: “Há um grupo de advogados, como esse Prerrogativas, trabalhando pela impunidade de corruptos. Esses […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional protocolou, nesta quinta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar em face das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A ação aponta a inconstitucionalidade das emendas, que são fruto da chamada “PEC dos Precatórios”. NA ADI, a OAB e outras entidades que aderiram questionam tanto a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1344400 (Tema 1.192). No recurso, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) […]
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que unifica, de forma obrigatória, o horário de votação nas eleições gerais deste ano e adota como parâmetro nacional o horário oficial de Brasília. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7062, ajuizada na Corte […]
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), rejeitou nesta terça-feira (11) o pedido do procurador Júlio Marcelo de Oliveira em que ele reivindicava participação no processo sobre a relação do ex-juiz Sergio Moro com a consultoria americana Alvarez & Marsal. Oliveira, que pertence ao Ministério Público de Contas e atua perante […]
O Brasil terá que prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Este é um dos compromissos assumidos pelo país ao promulgar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A promulgação […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, por mais 90 dias, o prazo do Inquérito (INQ) 4874, que investiga a existência de organização criminosa voltada a atentar contra a democracia e o Estado de Direito no país. Segundo o relator, a medida é necessária para o prosseguimento das investigações e em […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, disse, em artigo publicado nesta segunda-feira (10), que a revolução digital e a ascensão das mídias sociais provocaram o aparecimento de “terroristas verbais”, que colocaram em risco o processo eleitoral e a democracia. “A revolução digital e a ascensão das mídias sociais permitiram o […]
Associações de magistrados criticaram à proposta do pré-candidato à Presidência pelo Podemos, Sergio Moro, de fazer uma reforma do Poder Judiciário caso seja eleito. Em sua passagem pela Paraíba na última quinta-feira (6), Moro defendeu a ideia e afirmou que o professor Joaquim Falcão, da FGV Direito Rio, vai coordenar o grupo de trabalho que […]
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