A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a comunicação entre os advogados dos investigados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro vem a ser mais uma tentativa de calar a advocacia. Essa decisão não viola apenas a ordem democrática, mas na mesma proporção, a liberdade profissional da advocacia, considerada […]
É importante nas investigações e processos penais em que os indícios e provas do crime são exclusivamente provas digitais (como por exemplo: mensagens e áudios nos aplicativos signal, telegrama, whatsapp, Threema, e até mesmo também provas digitais oriundas de cooperação jurídica internacional como por exemplo mensagens e áudios nos telefones criptografados Sky Ecc, EncroChat, Anom […]
Nos últimos anos, no exercício da advocacia criminal, tem sido recorrente a existência de pessoas que são investigadas em inquéritos policiais que investigam crimes de branqueamento de capitais (equiparado ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil); de burla (equiparado ao crime de estelionato no Brasil) e outros previstos no Código Penal português, sobretudo em […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem desempenhado papel central na busca por soluções para o país e para a salvaguarda da Constituição no ambiente conflagrado muito mais do que o desejado. Coerente com sua atuação histórica e com a missão constitucional que lhe cabe, a Ordem protagoniza a defesa das instituições republicanas, como […]
A colaboração premiada ganhou os holofotes após a Operação Lava Jato. Esse tipo de colaboração gerou uma série de discussões, após diversas investigações criminais envolvendo políticos do alto escalão. Inicialmente, é importante conhecer a Lei 12.850, de 02 de Agosto de 2013, que define a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal; os meios […]
Após as supostas agressões tendo como autor Alexandre Correa, em detrimento da sua esposa e apresentadora de televisão Ana Hickmann, o agressor se evadiu do local, provavelmente sabendo que se tivesse permanecido no imóvel do casal, teria sido preso em flagrante. Nesta esfera é importante ressaltar que a aplicação de medidas protetivas, independe da vontade […]
O homicídio de mais um juiz no Brasil – Paulo Torres Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), encontrado morto a tiros em seu carro na quinta-feira (19/10) em Jaboatão dos Guararapes (PE) – é ilustrativo do quadro de insegurança vivenciado pela magistratura. Independente da motivação, o crime, lamentável, reforça a necessidade […]
Os crimes de guerra ocorrem quando uma das partes ataca voluntariamente pessoas e materiais não militares, o que são violações do direito internacional humanitário. Os crimes de guerra surgiram após a Segunda Guerra Mundial com os Julgamentos do Tribunal de Nuremberg, em virtude das atrocidades cometidas em guerra naquele período. Portanto, fica proibido, segundo o […]
Inicialmente, é importante frisar a existência do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, em virtude dos laços de amizade e cooperação internacional existente entre os países, sendo ambos países de resquícios humanista. Pois bem, no âmbito da justiça em matéria penal, o Tratado dispõe […]
Na EUROPA decorrem atualmente diversas operações policiais e judiciárias que se valem de escutas telefónicas efetuadas por um país, que em muitos casos não é o País que efetivamente tramita o processo judicial. A exemplo disso, na França houve a intervenção dos terminais/comunicações que fizeram uso do sistema ENCROCHAT e, nesta mesma esteira, as autoridades […]
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