A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) entendeu como lícito o desconto feito pela Teleperformance CRM S.A. no salário de empregada para cobrir dano causado em computador utilizado em trabalho em home office. A empregada ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho para a devolução dos R$ 600,00, valor descontados […]
Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) não acataram pedido, feito por meio de um mandado de segurança, movido por uma candidata ao cargo de professor estadual e, desta forma, não consideraram que houve a alegada “inércia” do Poder Público, por não ter realizado a nomeação, já que […]
Um servidor do Estado teve o direito subjetivo à promoção horizontal para a Classe D, prevista no atual plano de cargos concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), mas limitando os efeitos financeiros a partir da impetração da ação, conforme definem as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) deverá pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, devido à demora na entrega do diploma a uma aluna do curso de Direito, que precisava do documento para poder assumir o cargo de Assistente Jurídico na Defensoria Pública do Estado. O caso foi julgado pela Terceira Câmara […]
A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve decisão da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, a qual julgou improcedente o pedido de execução fiscal, movido por sócios de uma empresa. O julgamento, em segunda instância, determinou o prosseguimento do respectivo processo, […]
O Banco Cetelem S.A. foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) a restituir em dobro os valores descontados referentes a contrato de empréstimo contraído por uma cliente. Segundo alegou a cliente na ação, o banco descontou o valor de R$ 2,5 mil de um cartão de crédito consignado, porém, a autora afirmou no […]
Um artigo de Lei Municipal editada pelo Poder Executivo de Cruzeta (RN) foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça potiguar, à unanimidade de votos, por afrontar a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. O dispositivo dispõe sobre reajuste dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, o que, para o TJ, trata-se de […]
O juiz federal Magnus Delgado, da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, expressou em sentença toda a sensação de alívio que sentiu ao decidir pelo arquivamento dos autos de processo milionário envolvendo a posse do terreno onde hoje funciona o campus central da UFRN. O processo tramitava há 40 anos. Em decisão de […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) manteve a condenação de duas empresas, uma imobiliária e uma construtora, porque dois clientes tiveram os CPFs inscritos indevidamente em lista de dois órgãos de proteção ao crédito, o SPC e a Serasa, pela ausência de pagamento da taxa de evolução de uma obra. […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus por meio do qual a defesa da desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pedia seu retorno ao cargo. O afastamento foi prorrogado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito de ação penal que lá tramita sobre suposta […]
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