Decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltou que, de acordo com o acórdão/decisão, proferido no Agravo Interno 791.292 (Tema 339), do Supremo Tribunal Federal (STF), não há exigência de que um julgamento possua o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, desde que seja fundamentada, ainda que […]
Iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) na área de inclusão e acessibilidade teve início nesta terça-feira (30), com a abertura do workshop “Mitos que envolvem a Libras”, que faz parte de uma capacitação online para treinar servidores no atendimento a pessoas surdas ou deficiência auditiva. O workshop será concluído na próxima sexta-feira […]
A juíza Lívia Mattos, da 1ª Vara de Porto Calvo (AL), reforçou a importância da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica. “Essa lei não é privilégio, é uma necessidade. As mulheres, historicamente, têm sofrido situações de violência, em razão do sistema cultural”, afirmou a magistrada, nesta terça-feira (30), durante palestra para cerca […]
Uma recém-graduada do curso de Odontologia ganhou uma ação judicial e será indenizada com o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, pela instituição de ensino superior que promoveu falha na prestação dos serviços educacionais contratados pela universitária. Ela sofreu risco de perder uma proposta de emprego por não ter […]
Um plano de saúde e a empresa que o administra foram condenadas a restabelecer o contrato e a cobertura integral do plano de saúde de três crianças, uma delas usuária de serviço psicológico, no prazo de três dias. Com isso, elas devem emitir boletos para pagamento das mensalidades futuras no mesmo valor e condições originalmente […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou decisão da 5ª Vara da Justiça Federal que suspendeu o Programa Alfabetização de Jovens e Adultos (Proaja), do Governo do Piauí. Na decisão, a Justiça considerou que as aulas podem prosseguir, mesmo com as investigações em andamento. A suspensão ocorreu devido a pedido do Ministério Público Federal […]
A liberdade de culto religioso não é uma garantia absoluta e deve sofrer limitação quando o seu exercício extrapolar os limites da razoabilidade, a ponto de invadir a esfera de direitos de terceiros. Com esse entendimento, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em liminar, proibiu três pastores de perturbar ou interromper cultos feitos na Casa […]
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública (ACP) cobrando do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) o esvaziamento e isolamento de dois reservatórios de água localizados nas agrovilas I e II do Perímetro Irrigado Sabugi, em Caicó, e que apresentam risco de desmoronamento. Até a solução definitiva do problema – […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltou a obrigatoriedade da realização de concurso público, como requisito para a investidura em cargos públicos e, desta forma, declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Complementar nº 23/2007 e dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 52/2011, editadas pelo Município […]
O juiz federal substituto Mario Azevedo Jambo, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, absolveu a ex-prefeita de Natal, Micarla de Souza, seu ex-esposo Miguel Weber e outros 12 acusados dos crimes de dispensa de licitação e falsidade ideológica na Operação Assepsia. A decisão foi publicada no último dia 19 e é uma […]
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