A anulação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, somente pode ocorrer quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, quando não houver nenhum elemento de convicção no caderno processual que possa embasá-la. De acordo com essa interpretação, a Câmara […]

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação do Estado da Paraíba por danos morais decorrentes da liberação do corpo de uma paciente falecida consequência da Covid-19, para pessoas não autorizadas. O relator Inácio Jairo concedeu provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da compensação de R$ 50 mil […]

A companhia de transporte Mandacaruense foi sentenciada a compensar uma passageira por danos morais, pois a demandante relata que, ao retornar para sua residência, o condutor do ônibus efetuou uma manobra em alta velocidade, em uma curva abaixo do viaduto das três lagoas, originado na queda da passageira, que estava sentada, e causando fratura no […]

Em 2022, uma mulher esfaqueou outra movida por ciúmes, supostamente devido ao fato da vítima olhar para o seu esposo. De acordo com os registros, a vítima estava a caminho do restaurante popular de Tacima quando foi abordada pela ré, que proferiu as seguintes palavras: “Por quê que tu vem pegar a quentinha toda arrumada […]

Uma passageira entrou com uma ação judicial após esperar por mais de 5 horas no aeroporto. O avião da empresa Gol Linhas Aéreas teve um grande atraso para a viagem. Com isso, a Gol deverá indenizar a cliente por danos emocionais no valor de R$ 5 mil, conforme decisão emitida pela Primeira Câmara Especializada Cível […]

A decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a sentença que condenou a cidade de Boa Ventura a corrigir, dentro de 180 dias, as irregularidades identificadas pelo Ministério Público local nas unidades de saúde municipal. As falhas encontradas incluem problemas de infiltração nos consultórios médicos e odontológicos, falta de […]

A decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba inalterada em relação à sentença inicial proferida pela 2ª Vara Regional da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra a GEAP – Autogestão em saúde. Conforme consta nos autos, o paciente recebeu o […]

Um indivíduo acusado pela prática do crime de estelionato obteve sua condenação confirmada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. Segundo a acusação, o homem foi acusado de se passar por um funcionário de uma empresa especializada em móveis planejados e vender os produtos para dois clientes em ocasiões diferentes. Esses consumidores efetuaram […]

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou uma decisão condenando uma empresa de automóveis por danos materiais e morais devido a problemas mecânicos em um carro recém comprado por um cliente. Conforme a decisão de primeira instância, a empresa foi condenada a reembolsar o autor pelo valor de mercado do veículo, […]