Uma técnica de enfermagem que atua em um hospital público, em Cuiabá (MT), terá a jornada de trabalho reduzida em 50% para acompanhar o tratamento de dois filhos menores de idade, ambas pessoas com deficiência. A decisão foi dada em caráter liminar pelo juiz Fábio Pacheco, e atende pedido da trabalhadora, que atualmente cumpre jornada […]
A Justiça do Trabalho condenou a ex-empregada do setor financeiro de uma empresa agrícola do Mato Grosso a devolver aproximadamente R$ 800 mil que ela desviou para sua conta pessoal e de seu padrasto. Contratada em dezembro de 2015, a auxiliar financeira era responsável por fazer o fechamento do caixa diário e administrar a movimentação […]
Na semana em que se comemora o Dia da Visibilidade Trans (29 de janeiro), o Poder Judiciário de Mato Grosso garantiu o direito à retificação de nome e gênero de um homem transexual registrado no município de Nova Canaã do Norte. O pedido de alteração de nome e gênero no registro civil foi instaurado por […]
A nova legislação que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas é considerada um avanço, um marco no ordenamento jurídico do país. Assim, a partir da aplicação da Lei 14.532/2023, situações denunciadas e constatadas como injúria racial podem receber punição de dois a cinco anos de reclusão. Até então, […]
O órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) acolheu o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça, nesta terça-feira (17), contra a Prefeitura de Cuiabá para que o município divulgue uma lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública da capital. Conforme a decisão, […]
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a alienação antecipada de dois veículos, determinada pelo juízo de Rondonópolis (MT), mas suspendeu a alienação de um imóvel que não está sujeito a deterioração ou depreciação. Os três itens foram sequestrados após uma condenação à pena de perdimento de bens. Segundo os autos, o requerente contestou […]
Por considerar que a execução imediata da medida pode causar mais danos do que os benefícios esperados, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos da liminar que determinou a intervenção estadual na área de saúde do município de Cuiabá. A intervenção, requerida pelo Ministério Público do estado, […]
A 7ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para […]
Dispensado do serviço após voltar de licença saúde por ter contraído Covid-19, um técnico de enfermagem que trabalhava na linha de frente da pandemia, sem equipamentos de proteção ou treinamento, será indenizado. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT), que reconheceu o caso como doença ocupacional, equiparada à acidente do […]
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que determinou a alienação antecipada de bens determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis (MT), suspendendo, no entanto, a alienação de um imóvel que não está sujeito a deterioração ou depreciação. Os bens foram sequestrados em […]
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