O Governo de Minas Gerais decidiu recorrer ao Judiciário em busca da adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), devido ao impasse ocorrido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em relação à votação do Projeto de Lei (PL) 767/2023, que é fundamental para que o estado entre no Regime de Recuperação Fiscal […]
A dona de um salão de beleza deverá indenizar uma mulher transexual, pois em 2018, a cliente compareceu ao local com o intuito de obter serviços de manicure. A recepcionista do estabelecimento alegou não ser possível realizar o atendimento, pois apenas mulheres eram atendidas ali. Nesse momento, uma cliente explicou sua identidade como pessoa transgênero. […]
Uma paciente ingressou com uma ação judicial contra um médico e o hospital, pois em 2012, ela passou por uma cirurgia, porém, após o procedimento, notou-se anormalidades físicas nos seios, afetando sua aparência e autoestima. Em sua defesa, o médico argumentou que se tratou apenas de aborrecimentos insignificantes. Já o hospital afirma que apenas disponibilizou […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou o afastamento do juiz Ather Aguiar da Comarca de Divinópolis. O magistrado é acusado de assédio moral, assédio sexual e violência de gênero por pelo menos sete servidoras, estagiárias e ex-funcionárias do Judiciário. Um assessor do juiz também foi afastado. A decisão de […]
Um casamento civil foi anulado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) após a mulher comprovar que seu marido era um estelionatário. Segundo a decisão, o marido se passava por um homem rico e escondia completamente sua verdadeira identidade da esposa. Ficou comprovado que o homem também havia aplicado golpes semelhantes em outras localidades […]
Os Jogos da Advocacia Mineira (JAM) chegam à 21ª edição com número recorde de inscritos em toda a história do campeonato. Mais de 3.500 atletas de 154 subseções da OAB-MG, divididas em 125 delegações, inscreveram-se neste ano para o evento, promovido pela Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG) e considerado o maior […]
O delegado Rafael Gomes, que foi preso em outubro do ano passado durante a Operação “Transformers” em Juiz de Fora, teve seu pedido de Habeas Corpus aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação “Transformers”, realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), teve como objetivo desmantelar uma organização criminosa envolvida em tráfico de drogas, […]
A 4ª Vara Cível de Uberaba anunciou nesta terça-feira (27) que concedeu uma liminar determinando o bloqueio judicial de bens e valores depositados em contas bancárias relacionados a quatro empresas e a uma empresária, totalizando pouco mais de R$ 1 milhão. A ação de improbidade empresarial está ligada à prática de atos prejudiciais contra a […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) emitiu uma sentença condenando uma agência de viagem on-line a pagar R$ 12 mil de indenização a uma cliente de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, devido a um calote sofrido na compra de um pacote de viagens. De acordo com a vítima, ela contratou os serviços da agência […]
Um homem que provocou um acidente fatal em um jovem de 22 anos, terá que pagar uma indenização aos pais da vítima. O casal entrou com uma ação contra o motorista, buscando indenização por danos materiais, danos morais e pensão devido ao falecimento de seu filho. Na petição inicial, os pais alegaram que a vítima […]
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