O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,8 bilhão para pagar os atrasados de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ação de concessão ou revisão do benefício contra o instituto. O montante irá quitar as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são dívidas judiciais de até 60 salários […]
Ex-empregado da Caixa Econômica Federal foi condenado por atos de improbidade administrativa e terá que pagar, a título de ressarcimento de dano e multa, mais de R$ 3,5 milhões. A sentença é do juiz da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), Fabiano Henrique de Oliveira. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação contra […]
Mais de R$ 130 milhões envolvendo criptoativos foram bloqueados pela Operação Trade Off, deflagrada pela Polícia Federal (PF) no começo da manhã desta sexta-feira (21). Segundo a investigação, os suspeitos investigados movimentaram, nos últimos quatro anos, o equivalente a R$ 2 bilhões só no segmento de criptoativos. Isso fez com que três mandados de busca e apreensão fossem cumpridos […]
O julgamento dos réus pela morte do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista Bruno Araújo Pereira será retomado pela Justiça Federal nesta quinta-feira (20). Serão ouvidas cinco testemunhas nesta nova audiência. Uma outra sessão está marcada para o dia 27, na próxima semana, na qual será realizado o interrogatório de Amarildo da Costa Oliveira, conhecido por “Pelado”, Oseney […]
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de um homem denunciado por praticar, induzir e incitar a discriminação e o preconceito de raça e religião contra o povo judeu e por proferir discurso de ódio contra a comunidade LGBTQIA+. O condenado é um porto-alegrense de 43 anos que publicou postagens racistas e homotransfóbicas em […]
É constitucional a aplicação de lei federal para punir casos de dano ambiental, nos quais a lei estadual não tipificar especificamente a irregularidade. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) em parecer pela improcedência de agravo (recurso) interposto pela Petrobras Transporte (Transpetro) com o objetivo de anular multa no valor de R$ 10 […]
Valer-se de plataformas digitais para organizar a demanda de viagens de seus clientes não é o mesmo que prestar serviço clandestino de transporte de passageiros. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, liberou o funcionamento da Style Bus sem a exigência de viagens em circuito fechado — quando […]
Os três policiais rodoviários federais acusados de terem matado asfixiado Genivaldo de Jesus Santos em maio de 2022 serão mantidos presos por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que negou pedido da defesa e manteve ainda o julgamento dos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em júri popular. Os […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que um acusado de contrabandear gasolina deve ser absolvido e reformou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (SJ-RO) que condenou o denunciado a um ano de reclusão pela importação de 100 litros de gasolina da Venezuela. Em seu apelo ao […]
A Justiça Federal condenou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a indenizar uma candidata que, chamada a assumir um cargo para que tinha sido aprovada em concurso público, não pôde tomar posse porque a convocação fora feita por engano. Ela chegou a pedir demissão do emprego que tinha em uma empresa de Criciúma […]
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