A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que se utilizou de diploma de curso superior falso para assumir função comissionada que tinha formação superior como requisito. O Colegiado entendeu que a conduta do acusado não acarretou prejuízo para a Administração Pública e […]

A Justiça Federal condenou a União a modificar os formulários relacionados ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) para reconhecer a multiplicidade dos arranjos familiares e de identidades de gênero, incluindo a existência da intersexualidade. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública conjunta com a Defensoria Pública da União […]

Os planos de saúde coletivos são baseados na livre negociação entre as partes contratantes, sendo responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas monitorar os índices adotados, e não estabelecer um índice como teto. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido do Conselho […]

Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, mantendo a condenação de um homem pelo crime de racismo, conforme estabelecido no art. 20 da Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo). O réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão […]

Quando o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) retomar as atividades judiciais em 2024, após o término do recesso, estará contando com mais duas turmas especializadas na sua estrutura, sendo ambas dedicadas exclusivamente a matéria previdenciária e de assistência social. A criação das 9ª e 10ª Turmas Especializadas foi estabelecida pela Resolução nº 70/2023, […]

Nesta semana, a desembargadora federal Inês Virgínia, Juíza de Enlace para a Convenção da Haia da Justiça Federal da 3ª Região, e o juiz federal José Luiz Paduletto, da 2ª Vara Federal de Campinas, desempenharam papéis cruciais na mediação de um acordo para encerrar uma disputa sobre a guarda de uma menor de idade, filha […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de novembro de 2023 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 17 de janeiro de 2024. Em todas as agências […]