A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu parcial provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face da sentença que julgou procedente o pedido de um homem para condenar o ente público a anular as multas de trânsito aplicadas ao motorista e ao pagamento de indenização […]

A juíza federal Gabriela Hardt enfrenta petições no Supremo Tribunal Federal (STF) e um procedimento disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baseados em denúncias do ex-deputado estadual do Paraná, Tony Garcia. Além disso, ela aguarda a devolução de um processo administrativo disciplinar no CNJ. As petições no STF estão sob relatoria do ministro Dias […]

A Justiça Federal determinou à União que altere o edital do concurso para o Corpo de Engenheiros da Marinha, para que o percentual de 20%, reservado por lei a candidatos negros, seja calculado sobre o número total de vagas oferecidas e não sobre a quantia por especialidade. O edital CP-CEM 2024, com provas previstas para 30/6, […]

Francisco de Jesus Penha, de 99 anos, se tornou alvo de aproximadamente três mil processos judiciais. Esse pesadelo teve início em fevereiro de 2018. “Quando devolveram um cheque meu, fui ao banco verificar. Recebi uma intimação judicial. Ao examinar, vi que era da Justiça de Palmas, Tocantins, referente a uma dívida tributária de ICMS”, relembra […]

Por entender que não houve indicação médica de que o medicamento requerido pelo autor não poderia ser substituído por outros disponibilizados pelo Sistema  Único de Saúde (SUS), a  3ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) denegou o mandado de segurança impetrado por um homem que objetivava o fornecimento do medicamento Hidroxiuréia 1500mg/dia, para […]

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, determinando o cancelamento/baixa da hipoteca que pesava sobre um imóvel não residencial adquirido e quitado junto a uma construtora.    A sentença havia rejeitado o pedido argumentando que a boa-fé do […]