Uma empresa de tecnologia que atua na área de rede social deve fornecer dados cadastrais, incluindo informações pessoais, dados de conexão e número de IP relacionados ao número de telefone envolvido em golpe efetivado por aplicativo de troca de mensagens. A decisão é da 4ª Vara Cível de Santos, que fixou multa diária de R$ […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) colocou na pauta de julgamento de novembro uma ação que julga a constitucionalidade de uma lei usada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para entregar a fazendeiros terras devolutas com base em lei que dá até 90% de desconto. A ação direta de inconstitucionalidade, relatada pela ministra Cármen Lúcia, deverá ser julgada virtualmente pelo plenário do […]
A juíza Renata William Rached Catelli, da 21ª Vara Criminal de São Paulo, condenou neste sábado (28) o vereador Adilson Amadeu (União Brasil) a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de racismo. A magistrada determinou ainda que Adilson Amadeu perca sua função pública. Ele pode recorrer. De acordo com […]
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que barrou pedidos de órgãos de investigação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. Segundo o chefe do MPSP, o julgamento do STJ pode atingir investigações sobre crimes […]
A Justiça federal determinou nesta quarta-feira (25) a suspensão dos editais da Lei Paulo Gustavo em São Paulo até que seja realizada uma audiência de conciliação para resolver a crise em torno da medida, criada para ajudar o setor cultural durante a pandemia. Agentes culturais criticam os editais porque consideram que os documentos estimulam a centralização de recursos […]
O Shopping é obrigado a prestar esclarecimentos sobre despesas condominiais e o fundo de promoção a uma lojista, determinou o juiz de Direito Francisco Camara Marques Pereira, da 1ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, após reconhecer o direito da locatária de ter acesso às informações referentes aos valores pagos. Nos autos do processo, consta que […]
A saúde é garantia constitucional, sendo do Estado, em todas as suas esferas, o dever de resguardar esse direito. Com esse entendimento, a juíza da Vara de Fazenda Pública de Limeira (SP), Sabrina Martinho Soares, concedeu liminar para determinar que a prefeitura da cidade e o governo estadual forneçam um remédio de alto custo a […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recebe, do dia 23 de outubro até o dia 27, uma inspeção ordinária do Conselho Nacional de Justiça. A solenidade de abertura dos trabalhos aconteceu pela manhã de ontem (23), no Salão Nobre Ministro Costa Manso, no Palácio da Justiça, com as presenças do corregedor nacional da […]
A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveram, na sexta-feira (20), a palestra “Produção sociojurídica de famílias ‘incapazes:’ reflexões no campo da ética e do trabalho profissional”, ministrada pela assistente social do TJSP, Gracielle Feitosa de Loiola. O evento foi […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a Municipalidade deverá disponibilizar outro jazigo. De acordo com os autos, a autora comprou o […]
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