A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Santa Bárbara d’Oeste que validou o auto de infração ambiental aplicado a uma usina açucareira devido ao lançamento de efluentes em um rio. O incidente resultou na alteração da qualidade da água […]
Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válido o decreto da prefeitura que impede o uso de mototáxi na cidade, oferecido pelas plataformas 99 e Uber. O serviço tem gerado indisposição entre município e plataformas, além de uma série de fiscalizações da Guarda Civil Metropolitana e da […]
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que condenou duas pessoas a indenizar uma mulher acusada injustamente de portar um celular furtado. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil. De […]
Uma escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo foi condenada a 16 anos de prisão, em regime inicial fechado, por desviar R$ 2,4 milhões de processos judiciais. Segundo a sentença do juiz Paulo Fernando Deroma de Mello, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, a servidora utilizou […]
O juiz Orlando Gonçalves de Castro Neto, da 1ª Vara Criminal de Suzano, na Região Metropolitana de São Paulo, ingressou com uma ação por danos morais contra a promotora de Justiça Fernanda Aliperti Coelho Prado Neubern, pedindo R$ 50 mil de indenização. O magistrado alega ter sido alvo de ironias, provocações e acusações que prejudicaram […]
O Governo de São Paulo apresentou nesta sexta-feira (24), ao Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório sobre o início do cumprimento das medidas determinadas pela Corte para uso de câmeras corporais nos uniformes dos policiais. No relatório, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) informou sobre a extensão da fase de testes, incluindo a Operação Assistida, […]
Um diplomata brasileiro acusado de perseguir a ex-mulher foi condenado pelaJustiça de São Paulo a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral à vítima. O caso começou em 2002, quando uma analista de projetos havia pedido medida protetiva contra o homem para que ele parasse de persegui-la. Ambos tiveram um relacionamento de nove […]
A restrição da venda de produtos a uma quantidade específica por consumidor não pode ser penalizada por órgãos de defesa do consumidor quando há comprovação de justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma multa aplicada a um supermercado que limitou a compra […]
A 4ª vara Cível de Santos/SP, por decisão do juiz Frederico dos Santos Messias, condenou um veículo jornalístico a indenizar em R$ 54 mil um homem que teve sua imagem atrelada, de forma equivocada, a um réu condenado por estupro. O magistrado apontou descuido na verificação das informações, destacando o impacto negativo causado à honra […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ratificou a decisão que anulou a multa aplicada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) contra uma ONG de Bebedouro-SP, que abriga cães e gatos. O CRMV-SP exigia que a organização contratasse um médico veterinário e estivesse registrada no […]
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