A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Bauru ao pagamento de indenização a uma moradora que teve sua residência alagada após uma forte chuva. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública fixou a reparação em R$ 42,2 mil pelos danos materiais e […]
A Justiça de Cachoeira Paulista (SP) negou nesta terça-feira (4) o pedido feito pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para intervenção judicial na Fundação João Paulo II, mantenedora da Canção Nova. A decisão também nega o afastamento do padre Wagner Ferreira da Silva, presidente do Conselho Deliberativo da Fundação João Paulo II e da Comunidade Canção Nova, e […]
A apresentação de atestado médico para justificar a ausência no trabalho é um ato de boa-fé do empregado e não pode ser exigida antes de seu retorno às atividades. Caso a empresa tenha dúvidas sobre a real condição de saúde do trabalhador, deve realizar as perícias necessárias, mas no local onde ele estiver em recuperação […]
Uma paciente testemunha de Jeová, portadora de linfoma de Hodgkin, obteve na Justiça o direito de receber um medicamento essencial para sua recuperação, sem a necessidade de transfusão de sangue. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª Vara Cível de São Miguel Paulista/SP, que determinou que o plano de saúde […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Buser a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a uma passageira que enfrentou um atraso de seis horas em sua viagem devido à falta de combustível no ônibus. A decisão foi proferida pela 15ª Câmara de Direito Privado, que reafirmou a responsabilidade […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou, por cinco votos a dois, o mandato da deputada federal Carla Zambelli e a declarou inelegível por oito anos. A decisão considerou que a parlamentar cometeu abuso de poder político ao disseminar informações falsas sobre o sistema eleitoral. A ação foi proposta pela deputada federal Sâmia […]
A 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de transfobia. A juíza Roselene Aparecida Taveira considerou que a conduta da empresa violou a dignidade e os direitos da […]
A 5ª Vara Federal de Guarulhos (SP) confirmou uma liminar que garante a um paciente com transtorno de ansiedade, asma e hidradenite supurativa o direito de importar sementes e cultivar maconha para extração de canabidiol. A decisão reconhece que o plantio para fins medicinais está amparado pelos direitos à vida e à saúde. HISTÓRICO DO […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus e manteve a prisão do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, motorista do Porsche que provocou a morte de um motorista por aplicativo após se chocar contra o veículo dele em alta velocidade. O caso aconteceu em março de 2024 na Zona Leste de São Paulo. […]
O Ministério Público de São Paulo denunciou doze pessoas por associação ao PCC, incluindo três advogados e ex-dirigentes da ONG Pacto Social & Carcerário. As investigações apontam que a entidade, sob o pretexto de apoiar detentos, operava como um braço da facção criminosa. O ESQUEMA A apuração, iniciada há três anos, começou com a apreensão […]
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