O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, de forma administrativa, todos os pagamentos devidos ao juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis. A medida foi determinada pelo presidente da Corte, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após o magistrado se tornar réu pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Segundo o Ministério […]
O Ministério Público de São Paulo denunciou o juiz aposentado Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. A denúncia foi aceita pela 29ª Vara Criminal da capital, que tornou o magistrado réu no processo no último dia (31). INVESTIGAÇÃO COMEÇOU APÓS TENTATIVA DE OBTER RG […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que candidatos com surdez unilateral devem ser reconhecidos como pessoas com deficiência (PcD) para fins de concursos públicos. A decisão obriga a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo a reincluir e reclassificar um candidato que havia sido excluído da […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que concedeu ao Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida o direito de não pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre um monumento e seus acessórios importados da Itália. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A 3ª Câmara de Direito Público analisou […]
O reconhecimento judicial de um negócio simulado não cria, modifica ou extingue direitos entre as partes, pois atos dessa natureza são nulos de pleno direito. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de São Carlos que declarou a […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a falência da Buritirama Mineração S.A., maior produtora de manganês da América Latina. A empresa, que acumula dívida superior a R$ 27 milhões, teve a falência decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com base na inadimplência reconhecida judicialmente. DECISÃO DO TRIBUNAL O […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma beneficiária de plano de saúde não precisa reembolsar a operadora pelos custos de medicamentos fornecidos em cumprimento a uma liminar posteriormente revogada. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a devolução dos valores comprometeria a segurança jurídica. PLANO DE […]
A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) condenou o cantor MC Ryan a creditar e indenizar o compositor MC Kroz por plágio em duas músicas. Segundo a decisão do juiz Fábio D’Urso, copiar versos integralmente sem dar os devidos créditos, mesmo sob o pretexto de homenagem, caracteriza violação de direitos autorais. VERSOS IDÊNTICOS O […]
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou uma decisão que condenava um fundo de investimento a indenizar uma consumidora por danos morais após a cobrança de uma dívida. O tribunal entendeu que a cobrança era legítima e que a consumidora não comprovou irregularidades no débito. ENTENDA O […]
A Justiça do Trabalho excluiu um ex-marido agressor de uma ação indenizatória movida contra um hospital pelo falecimento de sua ex-esposa, recepcionista da unidade, vítima de covid-19. A juíza Fernanda Itri Pelligrini, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), entendeu que o homem praticou violência de gênero ao tentar obter vantagens econômicas com […]
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