Justiça reconhece vínculo afetivo e garante que homem crie porco
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a ordem administrativa que exigia a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da casa de um morador em Votuporanga, interior de São Paulo. O tribunal considerou que os animais, mantidos como pets, não infringiam a Lei […]