A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário deve seguir a vigência da apólice, independentemente do prazo do contrato principal. Com isso, a cobertura se mantém válida mesmo após a lavratura do auto de infração. CASO ANALISADO O julgamento atendeu ao recurso do […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu a análise sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em casos de veículos adquiridos por financiamento. A suspensão ocorreu após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. A decisão do STF terá repercussão geral, servindo como referência para casos semelhantes em todo o país. Até o momento, três […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado de São Paulo que destinava parte do orçamento da Defensoria Pública local ​ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios, para prestar assistência jurídica à população vulnerável. A decisão, por maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (19), no julgamento da Ação Direta […]

A TAP não será responsabilizada por danos morais ou materiais após impedir o embarque de uma passageira que não apresentou comprovante de vacinação contra a covid-19 ou um teste negativo, conforme exigido pela legislação vigente. A decisão foi tomada pelo juiz de Direito David Miranda Barroso, do 1º JEC de Brumadinho (MG), que considerou que […]

O 11º Juizado Especial Cível de Curitiba determinou que um homem, réu por violência doméstica, indenize sua ex-companheira por danos morais e materiais. A decisão, homologada pela juíza Andréa Fabiane Groth Busato, fixou indenização de R$ 4 mil, além do ressarcimento de R$ 2.356 pelo valor de uma televisão quebrada durante o episódio. A vítima […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, a partir de 8 de abril, a denúncia contra 12 pessoas acusadas de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. O grupo, identificado como “Núcleo 3”, é composto por militares do Exército, da ativa e da reserva, além de um agente da Polícia Federal. O […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um julgamento do Tribunal do Júri que condenou um réu a 12 anos de prisão por crime contra a vida. A decisão foi tomada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, que considerou inadmissível uma condenação fundamentada exclusivamente em depoimentos de “ouvir dizer”. FALTA DE PROVAS CONCRETAS A defesa, composta […]