Uma resolução assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, instituiu o pagamento de uma nova indenização mensal a juízes de outros tribunais que atuam como auxiliares nos gabinetes da Corte. O texto, publicado em (27), prevê o repasse de até R$ 10.810,00 a título de “indenização por perdas decorrentes da […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigavam o restabelecimento integral do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), descontinuado pela Receita Federal em 2016. O Sicobe era usado nas indústrias do setor para contar a quantidade de cervejas, […]
O Supremo Tribunal Federal ficará sem compromissos oficiais por dez dias consecutivos em abril, em razão da junção de feriados e pontos facultativos. A paralisação nas atividades começa no fim da tarde do dia 11 e se estende até a manhã do dia 22. Procurada, a Corte não se manifestou sobre o período. Nos dias […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito de um homem ao recebimento da indenização de seguro de vida da mãe, mesmo após ele tê-la matado durante um surto psicótico. O colegiado considerou que, por ser inimputável, o beneficiário não teve intenção dolosa ao agravar o risco coberto pelo seguro. SEM […]
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que a limpeza de banheiros utilizados exclusivamente por funcionários não configura atividade insalubre em grau máximo. Com isso, uma agente de asseio e conservação que prestava serviços em uma drogaria teve o pedido de adicional de insalubridade indeferido. USO RESTRITO NÃO CARACTERIZA […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que receitas próprias do Poder Judiciário da União — como custas judiciais e emolumentos — não devem ser submetidas ao novo teto de gastos previsto no arcabouço fiscal (LC 200/23), desde que sejam destinadas ao custeio das atividades específicas do Judiciário. DECISÃO PRESERVA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, vai propor uma mudança nas regras internas da entidade que regem o processo interno de escolha dos advogados indicados para integrar tribunais como desembargadores ou ministros em vagas destinadas ao quinto constitucional. Segundo Simonetti, é preciso incluir na norma que os escolhidos precisam comprovar atuação na advocacia, o […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, arquivou o pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para supostamente assistir à final do Campeonato Paulista, na Neo Química Arena, em São Paulo. A informação é da Revista Oeste. A […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão da 17ª Vara Federal da Justiça do Distrito Federal, que condenou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar R$ 15 mil a Jair Bolsonaro (PL) e Michelle Bolsonaro por falas do petista sobre o estado dos móveis do Palácio da Alvorada, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesse sábado (5), a favor de que as receitas próprias do Judiciário federal não sejam submetidas ao limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. O caso foi levado à Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionou o enquadramento dessas receitas no teto de gastos da […]
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