A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para fins penais, funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são equiparados a servidores públicos. A decisão foi tomada ao negar habeas corpus a um homem condenado por fraude nos exames de admissão da OAB, investigada na Operação Passando a Limpo. Segundo o […]
Desde a abolição da escravatura, o trabalho escravo passou por diversas mutações e segue presente ainda nos dias de hoje, agravado por questões econômicas, migratórias e pela lógica com a qual diversas parcelas das sociedades operam. Esse foi o tema do painel “Trabalho escravo, tráfico de pessoas, migração e refúgio, promovido pela Escola Judicial do […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26), bem como a fixação da tese (orientação para instâncias inferiores) e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante. Conforme a […]
A 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro, proferida pelo juiz Alexandro Conceição dos Santos, que determinou o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação recebida por servidor público, bem como a restituição […]
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Município de São Paulo a indenizar gestante diagnosticada equivocadamente com sífilis. A mulher realizava acompanhamento pré-natal quando recebeu, por engano, os resultados de outra paciente, que havia testado positivo. Por conta do erro, ela e o marido foram obrigados […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal e o placar está em seis votos a quatro. Até o momento, dez ministros já votaram e a ministra Cármen Lúcia será a última a se pronunciar. A maioria de seis ministros foi atingida com o voto de Dias Toffoli, […]
A Justiça do Rio condenou a Unimed do Estado do Rio de Janeiro, a Unimed Federação Estadual das Cooperativas Médicas e a Supermed Administradora de Benefícios a fazer a reintegração imediata ao plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, de um menino de 11 anos de idade, com deficiência de Transtorno do Espectro Autista […]
O ministro Dias Toffoli, do STF, abriu uma terceira interpretação no julgamento que pode descriminalizar porte de maconha em pequeno porte. Ao contrário do relator Gilmar Mendes, Toffoli defende a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. No entanto, em seu entendimento, o texto não penaliza o usuário ou o porte para consumo pessoal. […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça disse nesta segunda-feira, 24, que é preciso “ter equilíbrio e ponderação” no combate às fake news, para “não nos tornarmos censores da vontade ou das manifestações das pessoas”. A declaração foi feita durante palestra em um evento da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, que lançou uma […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) julgou inconstitucional uma lei municipal de Cuiabá (MT) que regulamenta o cargo de controlador-geral municipal, proibindo que seja ocupado por cargo de confiança (comissionado), ao invés de servidores públicos de carreira da área de controle interno. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos […]
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