A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Débora Rodrigues dos Santos — flagrada por fotógrafos escrevendo a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de janeiro de 2023 — à Suprema Corte por participar dos atos antidemocráticos, em Brasília. Débora foi presa pela Polícia Federal (PF) […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, costuma ser chamada de “juros […]
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai analisar nesta quarta-feira (17), às 11h, o projeto de lei que penaliza empresas por práticas racistas. A proposta, que altera a Lei 7.716 de 1989, prevê responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas jurídicas quando o crime for cometido por seus representantes legais ou órgãos colegiados. Segundo o […]
Um trabalhador acionou a Justiça Federal da 1ª Região contra a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) devido ao desvio de função. Ele foi contratado como servente de limpeza, mas acabou realizando tarefas de auxiliar administrativo. O caso foi julgado pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que decidiu unanimemente […]
O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiram recomendação conjunta ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para que seja concluída a regulamentação do Programa de Monitoramento de Partículas Sedimentáveis. O documento cobra, especificamente, o acompanhamento das emissões do “pó preto” pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em sua unidade de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o local também serve de moradia para a filha […]
O presidente interino nacional da OAB, Rafael Horn, recebeu o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, nesta segunda-feira (15), e afirmou apoio ao pleito apresentado pela Seccional para interceder junto ao Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS) da Caixa Econômica Federal e às demais seguradoras que compõem o Fundo para que as regras de […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, recomendando reformas estruturais e a construção de novas instalações em 12 escolas estaduais indígenas. As recomendações foram feitas pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, que solicita ao governo estadual um relatório sobre o acatamento das medidas recomendadas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou acesso de advogados de defesa aos autos da PET 12.732, que trata da investigação do monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas, e também determinou a retirada de sigilo de informações prestadas pela Polícia Federal, bem como de gravação realizada. Para o ministro, eventual divulgação […]
A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) manifestou apoio à criação de um sistema de cotas específico para pessoas transgênero nas universidades públicas. A medida visa promover a inclusão deste grupo, alinhada ao princípio da autonomia universitária previsto no artigo 207 da Constituição Federal. A iniciativa do MEC surge em resposta à […]
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