A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP), que permite que juízes condenem réus mesmo quando o Ministério Público (MP) se manifesta a favor da absolvição. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi assinada […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9), por 39 votos a 18, a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto faz parte de um pacote de medidas do Legislativo que visa alterar […]
O youtuber Bruno Aiub, conhecido como Monark, foi condenado a um ano e dois meses de detenção por injúria contra o ministro do STF, Flávio Dino, após chamá-lo de “gordola” e “filho da puta”. A decisão, proferida pela juíza Federal Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, também impôs uma indenização […]
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma universidade, determinada pela 7ª Vara Cível de Guarulhos, por criar obstáculos injustificáveis que impediram uma aluna da modalidade de Ensino a Distância (EAD) de realizar o estágio obrigatório. Além da indenização por danos morais, fixada em […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a competência para julgar crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas de extinção pertence à Justiça Federal. A decisão, tomada por unanimidade, segue precedentes do próprio TJ-SC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso envolveu a destruição de 6,32 hectares de […]
Na próxima quinta-feira (10/10), o ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomará posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), às 17h. Eleito em agosto pelo Pleno do TST, Aloysio será acompanhado pelos ministros Mauricio Godinho Delgado, como vice-presidente, e Vieira de Mello Filho, como corregedor-geral […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Estado de São Paulo a indenizar uma vítima de prisão ilegal e tortura sofrida durante o regime militar. A decisão, proferida pelo juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, fixou o valor […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a suspensão do processo administrativo disciplinar conduzido pela Polícia Federal (PF) contra o ex-ministro da Justiça e delegado Anderson Torres. A investigação, relacionada à sua atuação durante os eventos de 8 de janeiro de 2023, foi interrompida após o tribunal apontar irregularidades e desrespeito ao devido […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou a empresa de telefonia Claro a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a uma mulher trans. A cliente havia solicitado a alteração de seu nome social no cadastro da empresa, mas foi desrespeitada e identificada com seu […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu extinguir as penas dos 73 policiais condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em outubro de 1992, que resultou na morte de 111 detentos durante uma repressão policial a uma rebelião no presídio. A decisão, proferida pela Quarta Câmara de Direito Criminal no dia 2 de outubro, […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
