A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rescisão da venda de um terreno vazio, mesmo com a construção de uma obra pelo comprador, não autoriza o vendedor a exigir a taxa de fruição. O caso envolveu um contrato de promessa de compra e venda de um lote não edificado, no […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9). Em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro ressaltou que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou nesta quarta-feira (10/10) após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar projetos que restringem decisões individuais de ministros do STF e autorizam o Congresso a suspender decisões da Corte. Barroso defendeu a atuação do Supremo ao longo […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após o prazo final para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), qualquer retificação deve seguir o modelo originalmente utilizado, seja ele completo ou simplificado. A decisão reforça que a escolha feita no envio inicial não pode ser alterada […]
No Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que limita os poderes da Corte é vista como “inconstitucional” e “sem futuro”. Nos bastidores, ministros analisam que a limitação das decisões monocráticas e o possível “aval” ao Congresso Nacional para revogar decisões de magistrados da Corte fere […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (9) pela legitimidade do Ministério Público para firmar Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com entidades esportivas. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, que questiona a atuação do MP em temas relacionados ao desporto. Mendes […]
A 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo considerou discriminatória a dispensa de uma bancária diagnosticada com câncer de mama, determinando sua reintegração ao Banco Santander. A funcionária, que foi diagnosticada em 2014, alegou que a demissão foi motivada por sua condição de saúde, enquanto a empresa argumentou que a trabalhadora estava […]
O Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Maranhão (Cejuc/SJMA) lançou um projeto inovador que utiliza inteligência artificial (IA) para agilizar a resolução de processos previdenciários rurais. A iniciativa, que começou em 7 de outubro, inclui a realização de 500 audiências na 9ª Vara Federal da SJMA, com o objetivo de reduzir o acúmulo […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a suspensão do pagamento de benefícios, gratificações e auxílios a magistrados afastados cautelarmente no curso de processos administrativos disciplinares (PADs). A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), que analisou dois casos relacionados ao tema. Em um dos processos, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) […]
O governo federal está avançando no estudo de novas regras para o mercado de apostas on line. Em entrevista à TV Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, adiantou que a regulamentação do funcionamento das bets exigirá das operadoras o registro do CPF dos jogadores. O objetivo da medida é possibilitar o acompanhamento […]
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