A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu as duas únicas multas que foram aplicadas pela Aneel a Enel em razão da qualidade do fornecimento do serviço e dos apagões ocorridos na cidade de São Paulo nos últimos anos. Aplicada em 2022, uma das multas tinha o valor de R$ 95,8 milhões, aplicada em razão da […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a uma técnica de enfermagem dispensada em razão das dificuldades financeiras de seu empregador, afetado pelos problemas ambientais causados pela atividade da mineradora em Maceió (AL). Para o colegiado, a […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o “Sheik do Bitcoin” a 56 anos e quatro meses de prisão em regime fechado, por liderar um esquema de pirâmide financeira que movimentou mais de R$ 4 bilhões entre 2018 e 2022, lesando aproximadamente 15 mil pessoas. Segundo a sentença do juiz federal Nivaldo Brunoni, da 23ª […]
Uma fábrica de produtos de cimento e concreto para construção, com sede em Penha (SC), obteve na Justiça Federal sentença que a isenta de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). A 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal entendeu que a atividade não é privativa de engenheiro, inclusive de acordo com vários […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Rondônia, de Alagoas e do Distrito Federal que facilitavam o porte de armas de fogo por atiradores desportivos. As decisões foram tomadas na sessão virtual plenária encerrada em 27/9, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7072, 7570, 7080 e 7090), de relatoria do ministro Nunes Marques. Em todos os casos, […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da política antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manifestação da AGU foi feita por meio de sustentação oral do advogado da União Lyvan Bispo dos Santos. “Esse julgamento tem como cerne a defesa e a […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais podem ser divididos de maneira proporcional entre as partes, resultando em valores inferiores ao mínimo legal de 10%. A decisão unânime foi tomada em uma ação de despejo combinada com cobrança, na qual os réus foram […]
A 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) manteve a decisão que negou o pedido de acúmulo de função feito por um motorista de ônibus que alegou também exercer a função de cobrador. Os juízes concluíram que não há fundamento legal para conceder o aumento salarial solicitado pelo trabalhador. O motorista […]
Em evento realizado em São Paulo, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ressaltou a relevância da arbitragem internacional na redução de litígios e na mediação de controvérsias, com impacto direto na economia do país. O ministro destacou que, desde 2006, a utilização do mecanismo arbitral pela administração pública rendeu à União cerca […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sentenças coletivas obtidas por sindicatos de âmbito estadual só podem beneficiar profissionais dessa categoria que tenham domicílio no estado em questão, ou que estejam temporariamente em missão em outras regiões. Essa decisão foi tomada com base em um recurso repetitivo e teve votação unânime, […]
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