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Category : Destaque nacional

STF determina proteção a famílias vulneráveis em reintegração de posse pós-pandemia em São Paulo
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiça federalSTF Notícias

STF determina proteção a famílias vulneráveis em reintegração de posse

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça estadual paulista adote as medidas necessárias para garantir os direitos de 200 famílias afetadas pela reintegração de posse de um imóvel no bairro Capão Redondo, São Paulo, ocupado desde março de 2023. A decisão foi tomada após a análise da Reclamação (RCL) […]

MP tem legitimidade para cobrar o pagamento de dívidas eleitorais, decide TSE
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MP tem legitimidade para cobrar o pagamento de dívidas eleitorais,

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o Ministério Público Eleitoral pode atuar de forma subsidiária na execução e cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral que determinam a devolução de dinheiro aos cofres públicos. A decisão unânime dos ministros reconhece a legitimidade do Ministério Público para cobrar dívidas eleitorais quando a Advocacia-Geral da União (AGU) […]

CNJ facilita divórcios extrajudiciais para casais com filhos menores
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CNJ facilita divórcios extrajudiciais para casais com filhos menores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma alteração na resolução que regulamenta os divórcios administrativos em cartórios, permitindo que casais com filhos menores de idade possam optar por esse tipo de divórcio. A mudança, aprovada por unanimidade na terça-feira (20), estabelece que, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido […]

STF decide que MPs de Contas não possuem autonomia administrativa e financeira
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em ParáPA

STF decide que MPs de Contas não possuem autonomia administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Ministérios Públicos de Contas do Estado e dos Municípios do Pará não possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), e anula trechos das Leis Complementares n° 9/92 e n° […]

STF invalida autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas no Pará
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiçaJustiça federalPASTF Notícias

STF invalida autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (21/8), trechos de leis do Estado do Pará que conferiam autonomia financeira e administrativa aos ministérios públicos especiais que atuam junto aos Tribunais de Contas do estado (TCE-PA) e dos municípios (TCM-PA). A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de […]

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