O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma denúncia contra dois homens acusados de furtar uma carteira com documentos pessoais e R$ 0,15 em Goiânia/GO. O valor foi devolvido integralmente à vítima. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 252.722. Inicialmente, o Ministério Público de […]

Na última sexta-feira (14), entrou em vigor a Lei 15.109/25, que altera o Código de Processo Civil (CPC) e dispensa advogados de anteciparem custas em ações de cobrança e execução de honorários. No mesmo dia, a juíza Maria Paula Branquinho Pini, da 2ª Vara Cível de Jales/SP, aplicou a nova regra em uma decisão judicial. […]

Na noite desta sexta-feira (14), o 1º Tribunal do Júri da Capital do Rio de Janeiro condenou dois homens pela morte do congolês Moïse Mugenvi Kabagambe, ocorrida em janeiro de 2022. Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca foi sentenciado a 23 anos, sete meses e 10 dias de prisão, enquanto Fábio Pirineus da Silva recebeu uma […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou uma norma interna do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que restringe a sustentação oral virtual. A entidade argumenta que a exigência de presença física para esse procedimento impõe barreiras ao exercício da advocacia e dificulta o acesso à Justiça. Na sexta-feira, 14, a Procuradoria Nacional […]

A audiência de conciliação deve ser afastada quando uma das partes for vítima de violência doméstica. Esse foi o entendimento adotado pela juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (PR), que suspendeu a sessão em razão de uma agressão sofrida por uma mulher. A decisão foi tomada no contexto de uma […]