A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve êxito ao reverter, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), uma decisão que obrigava a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a atualizar o cadastro de um posto de combustíveis, mesmo sem a quitação dos débitos de empresas vinculadas a um dos novos sócios. AÇÃO […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a imputação de dolo em decisões de pronúncia, embora baseadas em juízo de probabilidade, não pode se fundamentar em meras presunções. O caso envolveu um acidente de trânsito com cinco mortes e nove feridos, causado por um motorista embriagado, cujo dolo eventual […]
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu extinguir a ação apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para viajar aos Estados Unidos e participar da posse de Donald Trump. Na decisão, proferida nesta quinta-feira, Moraes afirmou que “o cenário que fundamentou a proibição de que o ex-presidente deixar o país, continua a indicar a possibilidade […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (16) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para liberação de seu passaporte. Bolsonaro havia solicitado a autorização para comparecer à posse de Donald Trump, presidente eleito dos Estados Unidos, marcada para a próxima segunda-feira (20) no Capitólio, em Washington. Na decisão, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a decisão que condena a Editora Record pelo uso indevido do nome e da imagem de Eduardo Cunha no livro “Diário da Cadeia”, de Ricardo Lísias. A obra, escrita sob pseudônimo, gerou condenação solidária de R$ 30 mil por danos morais, além da obrigação […]
A Justiça determinou a interdição parcial de cinco das nove unidades prisionais de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, devido à superlotação que excede o limite de 137,5% estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). A decisão, assinada pelo juiz Raynes Viana de Vasconcelos, proíbe essas unidades de receber novos presos até […]
A Justiça determinou que um vídeo publicado no YouTube, contendo ofensas contra uma mulher, seja removido em até 48 horas. A decisão foi proferida pelo juiz João Luis Calabrese, da 2ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP). Caso a ordem não seja cumprida, a plataforma deverá arcar com uma multa diária de R$ 500, limitada […]
A juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, afastada por 12 anos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso devido ao Escândalo da Maçonaria, conquistou na Justiça o direito de receber R$ 5,8 milhões em retroativos. O valor corresponde a diferenças salariais e indenizações acumuladas durante o período de seu afastamento, determinado em 2010 pelo […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta quarta-feira (15), que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a disseminação de informações falsas relacionadas ao Pix nas redes sociais. O órgão também requisitou à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) que investigue práticas abusivas envolvendo golpes e crimes contra a economia popular que […]
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