Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, do recurso contra a lei do estado do Rio de Janeiro que obrigou restaurantes a oferecer aos clientes água filtrada de graça. Ainda não há data para a retomada do julgamento, que começou no plenário virtual […]
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento ao recurso de uma prestadora de serviços de saúde, mantendo a condenação para fornecer o tratamento indicado por médico à paciente, pagar multa de R$ 30 mil por descumprir decisão judicial e indenização por dano moral de R$ 10 mil. A paciente […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, afirmando que a limitação de responsabilidade prevista no artigo 19 do Marco Civil da Internet não se aplica na comercialização de links patrocinados. A decisão, relatada pela ministra Nancy […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7682) contra a Lei estadual 16.128/2024, que autoriza o programa de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul […]
No segundo semestre deste ano, 138 mulheres e 91 homens tomarão posse como juízas e juízes do trabalho, recentemente aprovados no 2º Concurso Público Nacional Unificado (CNU) para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Entre eles, haverá o primeiro juiz cego de 1º instância da Justiça do Trabalho no Brasil. O paranaense Márcio Aparecido da […]
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma empresa por comercializar roupas com marca registrada por uma concorrente. A decisão impõe a abstenção da venda dos produtos, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, além do ressarcimento por […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou provimento ao recurso de um cliente de um plano de saúde, confirmando a decisão da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos. O cliente alegava que o contrato vigente deveria ser cumprido nos moldes do plano anterior, rescindido em 2012, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (8) o sigilo do caso das joias (PET 11645), determinou que seja garantido o acesso integral aos advogados regularmente constituídos pelas partes e abriu vista para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 46 do […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/RN). Nos embargos, a PGJ alegava omissões em uma decisão anterior que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra as Leis Municipais nº 731/2017, nº 754/2018, nº 755/2018, e […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por meio de sua 7ª Turma, decidiu que o adicional de insalubridade é devido durante o período de licença-maternidade. A decisão confirma a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. O município de Poços de Caldas havia recorrido contra a condenação ao pagamento […]
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