A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez encerrado o stay period, as execuções individuais contra empresas em recuperação judicial podem continuar nos juízos de origem, até que o plano de recuperação seja aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado judicialmente. O stay period, previsto na Lei 11.101/2005, suspende temporariamente […]

Até esta quinta-feira (19), a campanha eleitoral para prefeitos e vereadores registrou 319 denúncias de assédio eleitoral, segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT). Esse número é mais de quatro vezes maior que o registrado no primeiro turno das eleições de 2022, quando foram contabilizadas 68 denúncias. Das 319 denúncias, 265 foram individuais, o […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a data de vencimento de títulos protestados deve ser incluída nos registros de cadastros de inadimplentes, como o da Serasa. A decisão visa assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo de manutenção dos registros negativos, que é de […]