O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta segunda-feira (11/11), que a Lei das Bets, cuja constitucionalidade é discutida em ação que tramita na Corte, precisa de ajustes imediatos. Relator do caso, o magistrado declarou que debaterá o tema com os outros Poderes para avaliar a necessidade de uma decisão liminar, que tem impacto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir, na manhã desta segunda (11), acadêmicos, representantes do governo federal e da sociedade civil que participam da audiência pública sobre os impactos das apostas online (bets) no Brasil. A discussão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que trata do pedido […]
O julgamento de um caso de homicídio no Tribunal do Júri de Pirapozinho, interior de São Paulo, foi suspenso na última sexta-feira (8), depois que advogados de defesa abandonaram o plenário em meio a um conflito com o promotor de Justiça Yago Lage Belchior. A juíza Renata Esser de Souza considerou a saída dos defensores […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar seguimento à Reclamação (Rcl) 60.454, interposta contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). A corte trabalhista havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma grande rede de varejo e trabalhadores de oficinas de costura terceirizadas. A decisão do STF […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa Onda Verde Agrocomercial S.A., sediada em Onda Verde (SP), que questionava a competência territorial para julgamento de uma ação trabalhista movida por um lavrador de Guanambi (BA). O lavrador, que solicitava indenização por danos morais devido a condições degradantes de trabalho, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que estabelece a autonomia técnico-científica e funcional para peritos criminais, seguindo o entendimento do Ministério Público Federal (MPF). A Lei n° 12.030/09 define normas gerais para a atividade de perícia criminal e exige que o ingresso na carreira seja feito por meio de concurso público e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindível a comprovação de dolo, ou seja, a intenção de cometer ato ilícito, para caracterizar o crime de improbidade administrativa. Com isso, a Corte declarou inconstitucional a modalidade culposa (sem intenção) para a prática de atos de improbidade, prevista originalmente nos artigos 5º e 10 da Lei […]
Na próxima quarta-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC), destinada exclusivamente à produção de medicamentos e outros subprodutos com uso medicinal, farmacêutico e industrial. A sessão começa às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal […]
O pacto antenupcial é um documento essencial para casais que desejam estabelecer um regime de bens diferente do padrão de comunhão parcial no casamento. Esse contrato permite que os noivos definam previamente como o patrimônio será administrado e dividido, evitando disputas futuras em caso de divórcio ou falecimento. Caso o casal não formalize um pacto […]
Em uma decisão da Vara de Meio Ambiente do Distrito Federal, o juiz substituto Mateus Braga de Carvalho condenou um homem a pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos, além de proibi-lo de ter animais até o fim da pena. A ação foi movida pela ONG Projeto Adocão São Francisco, responsável pelos cães resgatados […]
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