A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, e o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE), acompanharam a sessão […]
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fortalecer o papel do governo federal na segurança pública, transformando a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal. O texto da PEC foi enviado ao Palácio do Planalto no último dia 24 e é visto como um dos pontos […]
A juíza Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho, da vara única de Santa Branca/SP, determinou que a Fazenda Pública estadual pagasse uma indenização de R$ 5 mil por danos morais, após policiais militares invadirem uma residência sem mandado judicial e matarem o cachorro do morador. A decisão judicial destacou o abuso de autoridade dos agentes envolvidos […]
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão que reconheceu a validade da exigência de utilização do código “0303” nas ligações de empresas de telemarketing. A atuação, feita por meio de um agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região na representação judicial da Agência Nacional […]
O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e Sucessões de Jacareí-SP, em um caso envolvendo a prática religiosa e o bem-estar infantil, proibiu que um menino de seis anos consumisse chá de Ayahuasca durante cultos religiosos com a mãe. A decisão foi tomada após o pai da criança alegar que o consumo […]
O cheiro de maconha e uma denúncia anônima não são suficientes para justificar a entrada em uma residência sem mandado ou consentimento. Com esse entendimento, o juiz de Direito José Eduardo Junqueira Gonçalves, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas/MG, absolveu um réu acusado de tráfico de drogas. Segundo o […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, rejeitou analisar os recursos de três pré-candidatos às eleições municipais que foram condenados pela Lei da Ficha Limpa. Os políticos pediam a revisão das sentenças, mas o ministro considerou que as solicitações eram improcedentes e manteve as condenações. O pré-candidato Fabio Bello de Oliveira foi […]
O pedido do governo de Minas Gerais para adiar, mais uma vez, a retomada do pagamento de sua dívida com a União será um “teste” sobre a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à proposta de renegociação dos débitos dos estados. O projeto de lei complementar (PLC) foi apresentado nesta terça-feira pelo presidente do […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o fim das saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”, conforme relatório no qual o conselho avaliou a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o […]
O Senado realizou a terceira sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que propõe novas regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça estaduais, especificamente para aqueles compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, como os dos estados do Rio de Janeiro e […]
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