O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou acesso de advogados de defesa aos autos da PET 12.732, que trata da investigação do monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas, e também determinou a retirada de sigilo de informações prestadas pela Polícia Federal, bem como de gravação realizada. Para o ministro, eventual divulgação […]
A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) manifestou apoio à criação de um sistema de cotas específico para pessoas transgênero nas universidades públicas. A medida visa promover a inclusão deste grupo, alinhada ao princípio da autonomia universitária previsto no artigo 207 da Constituição Federal. A iniciativa do MEC surge em resposta à […]
O Ministério Público Federal (MPF) informou na última sexta-feira (12/7) que possui apenas uma cópia do HD externo contendo os áudios das escutas clandestinas encontradas na cela do doleiro Alberto Youssef em 2014. Segundo o órgão, o HD original está na Secretaria da 13ª Vara Federal de Curitiba, apesar de o juiz Guilherme Roman Borges, […]
Recentemente, Ana Hickmann teve uma dívida executada pela Valecred na Justiça, avaliada em R$ 1.761.709,03. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança, alegando que a negociação não foi feita pela apresentadora. A informação foi confirmada pela coluna Fábia Oliveira com a assessoria de Ana, que enviou um comunicado oficial sobre o assunto. A […]
A 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) rejeitou o pedido de uma empresa de reboque de veículos que alegou ter perdido a documentação de um trabalhador durante a enchente que devastou a cidade de Itabirito, em Minas Gerais, em 2022. Segundo o colegiado, a empresa deveria ter utilizado outros meios […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão judicial que havia negado pedido da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) para pagar, por meio do regime de precatórios, uma indenização por falha na prestação do serviço. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 69571 O regime de precatórios […]
As reclamações contra os planos de saúde têm aumentado significativamente nos últimos anos, levando a um crescimento expressivo no número de processos judiciais. Segundo dados do Procon-SP, o número de queixas de consumidores contra operadoras de planos de saúde saltou de 9.537 em 2022 para 13.230 em 2023, um aumento de 38%. Dados do Conselho […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um adicional para juízes designados a locais considerados de difícil provimento. Essas unidades, com pouca estrutura urbana, estão distantes da sede do tribunal, situadas em zonas de fronteira internacional ou em pequenos municípios. A norma, instituída no fim de abril, visa estimular a alocação e permanência de magistrados […]
A tentativa de furto em uma igreja requer maior reprovação, justificando um aumento da pena, decidiu o juiz de Direito Fernando Cesar do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Santos/SP, ao condenar um homem que tentou furtar dinheiro de um velário. O réu foi preso em flagrante ao tentar subtrair doações do velário de uma […]
O relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro pelo esquema da venda ilegal de joias no exterior já traz provas suficientes para o oferecimento de denúncia, dizem ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com fontes da Corte, as evidências coletadas até o momento são de “extrema gravidade” e dispensam […]
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