O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as expressões “sumário” e “desburocratizado” constantes de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata da instauração e da tramitação de procedimentos de investigação criminal conduzidos pelo MP. O Plenário também reafirmou o poder do Ministério Público de investigar crimes por conta própria, mas ressalvou […]
O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da 3ª Câmara Cível, rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por uma passageira contra a Gol Linhas Aéreas S.A., após ela ter perdido seu voo. A passageira alegou que a companhia aérea adiantou o horário de partida das 8h30 para as 8h e, em seguida, […]
A disputa judicial entre a prefeitura de Mangaratiba e Neymar ganhou mais um capítulo nos últimos dias. Isso porque a Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso apresentado pelo município para derrubar a liminar que suspende o pagamento de multas ambientais ao jogador. O astro do Al-Hilal descumpriu ”dezenas de infrações” por conta de […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, na quinta-feira (18), o limite de gastos para as campanhas de prefeito e vereador em cada um dos 5.569 municípios brasileiros. Os tetos estabelecidos deverão ser seguidos pelos partidos e coligações durante as eleições previstas para acontecer em outubro deste ano. Em São Paulo, que possui o maior eleitorado […]
A 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos confirmou a falta grave de um trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para um parque aquático, justificando a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Em um domingo de outubro de 2023, o homem informou ao empregador, via […]
O ministro Flávio Dino determinou que o Município de São Paulo suspenda a licitação para concessão dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação pública por meio de Parceria Público Privada (PPP). Na liminar, o ministro também vedou a adoção de qualquer ato que afete a continuidade do contrato atual para a […]
Por meio da Resolução Presi 63/24, o desembargador federal João Batista Moreira, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), realizou alterações em duas normativas que regulam audiências de conciliação e sessões de julgamento eletrônicas. A Resolução Presi 31/15 foi modificada nos artigos 18, 20 e 31 para incluir as modalidades de videoconferência e […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar de eleições se um dos partidos que a integram não tiver prestado contas anuais. O dispositivo da Resolução TSE 23.609/2019, incluído pela Resolução 23.675/2021, havia sido suspenso no início do mês pelo […]
A Justiça Federal do Amazonas determinou o bloqueio de R$ 292 milhões em bens de um pecuarista responsável por desmatar e queimar 5,6 mil hectares da Floresta Amazônica. De acordo com a decisão, o autor também terá que arcar com a compensação financeira decorrente dos danos climáticos causados e implementar um sistema de sumidouros de carbono, visando reparar a área […]
O apagão cibernético global desta sexta-feira, 19, afetou o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo informação da Corte. O funcionamento dos sistemas judiciais e da maioria dos administrativos já foi retomado. O site oficial do STF voltou ao ar às 7h. Ainda resta a ativação dos serviços de apoio internos, que atendem os funcionários do Supremo. […]
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