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Category : Brasil

Ação que questiona decretos que regulamentam marco legal do saneamento básico não deve ser admitida, diz MPF
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Ação que questiona decretos que regulamentam marco legal do saneamento

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou parecer contrário à admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) 1.055, que questiona os decretos 11.466/2023 e 11.467/2023, da Presidência da República. As normas regulamentam a Lei 11.445/2007, conhecida como marco legal do saneamento básico. Para o PGR, a ação, ajuizada pelo Partido Novo, não deve […]

PÓS TRÂNSITO EM JULGADO: STF deve reafirmar início da prescrição executória para acusação e defesa, diz PGR
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PÓS TRÂNSITO EM JULGADO: STF deve reafirmar início da prescrição

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requer a reafirmação da jurisprudência da Corte acerca do prazo prescricional para a execução da pena. Em julgamento recente pelo Plenário Virtual, o STF seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e definiu, por unanimidade, que o início da pretensão executória do […]

CNJ nomeia e define atuação das Ouvidoras da Mulher no Judiciário
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CNJ nomeia e define atuação das Ouvidoras da Mulher no

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou as Portarias que designam as representantes regionais e da Justiça Eleitoral e Militar da Ouvidoria da Mulher. Os atos também tratam das competências de cada órgão, que atuarão em auxílio à Ouvidoria da Mulher do CNJ. As Ouvidorias da Mulher são unidades recentes no Judiciário e têm ampliado […]

MAIS DINHEIRO NA CONTA: STF retoma julgamento sobre remuneração do FGTS nesta quinta (27)
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MAIS DINHEIRO NA CONTA: STF retoma julgamento sobre remuneração do

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A análise do caso foi iniciada na última semana, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Os dois ministros concordaram que […]

STJ rejeita mudar regra de comprovação de feriado local para ações penais
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STJ rejeita mudar regra de comprovação de feriado local para

Por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma proposta feita pelo ministro Messod Azulay para mudar a regra sobre a comprovação de feriado local para interposição de recurso especial em ações criminais. Os colegiados que julgam temas penais adotam a posição vinculante da Corte Especial, firmada em 2017, segundo […]

É DE LIVRE EXERCÍCIO: Professor de tênis não é obrigado a se registrar em conselhos de educação física, define STJ
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É DE LIVRE EXERCÍCIO: Professor de tênis não é obrigado

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções. Com a fixação da […]

Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço
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Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço

Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário. No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas que visava a reparação dos danos morais e materiais causados pela alienação fraudulenta […]

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