O Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública no país até 31 de dezembro de 2020. Em 30 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a validade dos dispositivos da Lei 13.979/2020, que estava vinculada ao prazo do Decreto Legislativo 6, mantendo em vigor as medidas […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou a uma operadora de plano de saúde pagar pela importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o […]
Para aumentar a eficiência administrativa e operacional do Poder Judiciário e alcançar maior efetividade com a menor duração dos trâmites processuais, estão valendo, desde novembro de 2020, as regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o cumprimento digital dos atos processuais. O texto regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e […]
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um síndico a fornecer a um morador as imagens das câmeras de segurança interna do condomínio. Conforme o entendimento, o dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los. […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador, o valor pago a esse título deve integrar seu salário, conforme a redação da CLT vigente […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do gabinete da conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, encaminha nesta semana ofício aos tribunais brasileiros solicitando informações relativas ao cumprimento da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Discriminação no Poder Judiciário. Instituída pelo CNJ no final do ano passado, a Resolução nº 351/2020 determinou, entre outras […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução na qual estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis pelos cuidados de crianças com até 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será analisado individualmente. Atualmente, estima-se que cerca de 32 mil pessoas […]
A OAB Nacional ingressou, nesta quarta-feira (9), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a demora do Poder Executivo Federal em estabelecer um plano definitivo de vacinação em âmbito nacional, como também em garantir o efetivo acesso da população à vacina. A Ordem requer que o STF […]
Foi publicado nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial da União, o despacho do presidente Jair Bolsonaro confirmando a indicação de que o advogado Rodrigo Mudrovitsch será o representante brasileiro a disputar o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Mudrovitsch é doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito […]
A 8ª Câmara Criminal do TJ/MG autorizou um pai a plantar Cannabis Sativa para tratamento médico de filho que sofre de epilepsia e autismo. O colegiado considerou que sem o plantio, o tratamento de saúde do paciente, que já fez uso de diversos medicamentos convencionais sem sucesso, seria inviabilizado. De acordo com os autos, o […]
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