A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 9, projeto de lei que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com o Projeto de Lei 4875/20, da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como […]
O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto que aumenta em um terço as penas de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) cometidos contra mulheres, “por razões da condição de sexo feminino”. O PL 3.048/2021 é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e foi relatado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN). A matéria segue […]
O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (10) um projeto de lei que extingue previsão de multa aplicada diretamente por juiz ao advogado que abandona processo penal. O PL 4.727/2020 substitui a multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o texto agora […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), em dois turnos, proposta de emenda à Constituição que permite a permuta de local de trabalho de juízes da Justiça estadual de estados diferentes. A matéria será enviada ao Senado. A PEC 162/19, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), torna possível essa permuta seguindo mecanismo já […]
O Brasil, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), foi eleito presidente da Associação Latinoamericana de Advocacias e Procuradorias de Estado (Alap) para o biênio 2022-2024. A escolha ocorreu durante Assembleia-Geral da entidade, realizada virtualmente nesta segunda-feira 7. O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou, nesta terça-feira 8, dados estatísticos sobre o aumento da violência doméstica contra as mulheres durante a pandemia, nas mais diversas formas (física, psicológica, patrimonial e sexual). “Nos dois últimos anos, vivemos, também, uma verdadeira pandemia invisível de violência contra a […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a decisão que obriga o município de Mato Grosso, localizado no sertão do estado, a adotar medidas para implantação de um plano de política para mulheres. De acordo com o Ministério Público estadual, a Câmara Municipal da localidade se omitiu quanto à implementação […]
Um dia depois do Dia Internacional da Mulher, acontece uma reunião com autoridades para apresentação do portal informativo sobre os direitos da vítima, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre as pessoas que vão prestar depoimento, está Luiza Brunet, empresária, atriz, modelo, ativista e vítima de violência doméstica. Sua presença é fruto do trabalho dentre tantas […]
Foi lançada, nesta terça-feira (8), no Dia da Mulher, a campanha “Advocacia sem Assédio”, uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA). Diante do crescente número de casos, a campanha busca conscientizar, prevenir e enfrentar o assédio moral e sexual contra advogadas e terá continuidade ao […]
No Dia Internacional da Mulher, ainda que os avanços conquistados em diversas áreas marquem a data, também chama a atenção a escassez da representatividade feminina em diferentes setores. No Poder Judiciário, a falta de igualdade de gênero foi confirmada por uma pesquisa feita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em parceria com a […]
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