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AUMENTOS VÁLIDOS: STJ autoriza reajuste por faixa etária em planos

Os planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de percentuais desarrazoados. Essa foi a conclusão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]

Brasil xxSlider_princial

Precatórios do Fundef não precisam seguir subvinculação para professores, diz

Estados e municípios não precisam destinar 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (antigo Fundef, atual Fundeb) para a remuneração direta de professores. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, seguindo o mesmo entendimento […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Comissão recebe contribuições para aperfeiçoar processo administrativo e tributário brasileiro

Está aberta, até 6 de maio, a consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade para a modernização do processo administrativo e tributário nacional. As sugestões servirão de subsídio para a comissão de juristas instalada pelo Senado Federal, conforme proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. A […]

Brasil Nordeste Superiores xxslider_principal2

Servidora com filha autista deve ter jornada reduzida, confirma TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST) manteve entendimento de que uma empregada de empresa pública federal tem direito a horário especial, com redução de jornada e sem prejuízo da remuneração, para poder acompanhar a filha menor com necessidades especiais em tratamentos médicos frequentes. Conforme a decisão, a jurisprudência do TST tem reconhecido essa […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Assistência às vítimas do Césio 137 é garantida pelo TRF-1

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que em ação civil pública em face da União e do estado de Goiás indeferiu a inicial e […]

Brasil Justiça Sudeste xxSlider_princial

Juiz manda Universal devolver R$ 200 mil a fiel que

A Justiça de São Paulo determinou que a Igreja Universal devolva cerca de R$ 200 mil doados por uma fiel que afirma ter sido coagida a fazer a contribuição para obter um lugar no céu. A professora F.S., de 53 anos, disse à Justiça ter procurado a Universal no ano de 1999, pois enfrentava muitos […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Justiça determina arresto de bens do ‘Faraó dos bitcoins’ e

A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar determinando o arresto de bens apreendidos pela Justiça Federal em ação judicial movida contra Glaidson dos Santos, o Faraó dos bitcoins, sua mulher, Mirelis Yoseline, GAS Consultoria, empresa do casal, Monica Oliveira […]

Brasil Superiores xxSlider_princial

TSE julga se governo pode baixar preço de combustível em

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai analisar hoje, a partir das 19h, um questionamento do governo federal sobre a possibilidade de baixar o preço dos combustíveis em ano eleitoral. Sem citar os aumentos anunciados pela Petrobras no início do mês, a Advocacia-geral da União (AGU) perguntou ao tribunal, de maneira genérica, se a redução da […]

Advocacia Brasil xxslider_principal2

TJ-SP confirma suspensão do aumento de ISS para sociedades de

A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade municipal, a competência é da Justiça estadual, não incidindo a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Burza Neto, do […]

Advocacia Brasil xxSlider_princial

RETORNO PRESENCIAL: OAB e Ministério Público se unem para requerer

A convite do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, o procurador-geral da República, Augusto Aras, esteve na sede do Conselho Federal da Ordem, nesta segunda-feira 21, para discutir ações conjuntas em favor da retomada completa do funcionamento do sistema de Justiça. Na reunião, foram definidas as pautas estruturais comuns à […]

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