O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que um auxílio concedido aos juízes de Minas Gerais para a compra de livros e materiais de informática é inconstitucional. Os ministros entenderam que esse benefício configura um acréscimo indevido à remuneração dos magistrados, violando princípios constitucionais. A ilegalidade do chamado “auxílio-aperfeiçoamento profissional” também foi […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir o regime de separação de bens nos casos de casamento ou união estável envolvendo idosos maiores de 70 anos, nesta segunda-feira (3). O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que alteraram o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo. As normas estão suspensas desde setembro do passado e foram julgadas definitivamente em sessão de julgamento virtual da Corte. A votação terminou na sexta-feira […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu trancar uma ação penal contra uma mulher que realizou um aborto em si mesma, após denúncia feita pelo médico que a atendeu. O caso chegou à Corte após um questionamento da Defensoria Pública de São Paulo. A decisão do magistrado também determinou […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas em coautoria com seu companheiro. O tribunal considerou que a prisão preventiva, apesar de ser compatível com a presunção de inocência, deve ser motivada por fundamentos concretos e não apenas pela […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, derrubar determinadas disposições da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que abordam questões relacionadas à jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu na decisão. Segundo Moraes, todo o período em que o motorista […]
A juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, Karime Loureiro Simão, concedeu uma liminar em resposta à ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Energia do Rio de Janeiro e região (Sintergia-RJ), que solicitava a suspensão dos desligamentos de empregados pela Eletrobras (ELET3) até que seja julgada a Ação Direta […]
As inscrições para o “Concurso Nacional de Artigos Acadêmicos: 20 Anos de Vigência do Código Civil no Brasil” foram prorrogadas até o dia 20 de julho. O concurso é promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, em parceria com a Associação dos […]
Durante a 10ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um ato normativo que estabelece parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial em processos de recuperação e falência. Nos processos de recuperação e falência, o administrador judicial é responsável por supervisionar o fluxo e as atividades das […]
Supremo Tribunal Federal decide que trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais se aplica em caso de extinção de empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo em situações de extinção de empresas, incluindo casos de incorporação. Essa medida restringe […]
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