Os aplicativos Telegram e Signal têm um prazo de 30 dias, determinados pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para que disponibilizassem suas políticas de privacidade em português. Além de apresentar suas políticas no idioma oficial, os aplicativos devem também regularizar sua atividade, “adequando-se à legislação brasileira”. Caso a decisão seja descumprida, a pena […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda, ou que mostrem cenas de sexo. Segundo o […]
A retomada do crescimento do Brasil está atrelada à segurança das suas decisões judiciais, por meio da observância dos tribunais ao princípio da precedência. Foi o que afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins. “Não se trata apenas de prestar a jurisdição com o […]
Dividir a vida em diferentes compartimentos se tornou mais difícil no momento em que a reclusão, o trabalho remoto e o aumento de demandas se tornaram tônicas da pandemia da Covid-19. Esse contexto coincidiu com a adição do burnout à nova classificação internacional de doenças e problemas associados à saúde (CID-11), no início deste ano, e com a […]
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata dos efeitos da portaria do governo federal que veta utilização da linguagem neutra nos projetos financiados pela Lei Rouanet. ‘Menine’, ‘todxs’, ‘amigues’ são exemplos da linguagem ou dialeto neutro, que é conhecido também como linguagem não-binária. O uso passou a ganhar mais visibilidade nos últimos anos, com o objetivo de tornar […]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira 1º, a Lei 14.321, que caracteriza o crime de violência institucional, praticado por agentes públicos contra vítimas ou testemunhas de crimes violentos. A nova lei é originada de substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) a um projeto (PL 5.091/2020) da deputada Soraya Santos (PL-RJ) […]
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2021, que isenta de sanções os partidos que descumpriram a cota mínima de 30% de mulheres na última eleição. A proposta obriga os partidos a destinarem pelo menos 5% do Fundo Partidário às iniciativas de participação política da mulher. O texto segue para a […]
Durante reunião com os desembargadores que presidem os nove Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da Região Nordeste do país, o ministro Edson Fachin, presidente do TSE, afirmou que, além de garantir que o resultado do pleito corresponda à vontade do eleitorado, a grande missão da Justiça Eleitoral este ano será garantir a paz e a segurança das […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso usou ontem sua conta no Twitter para criticar a ditadura militar. As mensagens foram publicadas após o presidente Jair Bolsonaro elogiar o golpe de 1964, em cerimônia no Palácio do Planalto. “Você sabia que muitos brasileiros foram para o exílio para escapar da violência política? Essa é a […]
A Justiça condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver uma doação feita por uma fiel do Distrito Federal, que deu parte do prêmio que conquistou na Lotofácil ,buscando ter a “vida abençoada”. Segundo a decisão, a anulação da doação de mais de R$ 100 mil não se dá pelo arrependimento da mulher, […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
