A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) proferiu decisões em três processos que tratam de questão atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF): a possibilidade de a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) retroagir para beneficiar o réu. A nova regra (Lei nº 14.230) foi sancionada em novembro de […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, médico veterinário, para uma empresa. O Juízo determinou ainda que a União se abstenha […]
Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é vedado o comércio remoto de remédios de controle especial por farmácias de manipulação. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em julgamento de uma ação proposta por uma drogaria do tipo que desejava afastar multa, em […]
A regulamentação do teletrabalho na União não colocou fim ao impasse entre o funcionalismo público e o governo federal. A falta de estrutura e o modelo de acordo entre o servidor e o órgão são as principais queixas. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, adiantou que o jurídico da entidade […]
O juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma (SC) determinou que o município de Treviso deposite R$ 177.242,98 em subconta judicial pelo descumprimento de decisão que determinou que o ente público formalizasse convênio com instituição acolhedora para atender meninos de sete a 18 anos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão […]
O juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (JF-DF) recebeu a ação popular que pede que Sergio Moro seja responsabilizado pelos prejuízos causados pela “lava jato” no país, tornando réu o ex-juiz. A ação foi apresentada por cinco deputados federais, com fundamento no fato de que a lei prevê reparação por atos […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da defesa de Paulo Salim Maluf contra decisão do ministro Edson Fachin que havia negado o indulto humanitário ao ex-governador e ex-prefeito de São Paulo nos autos da Execução Penal (EP) 29. Maluf cumpre penas impostas pelo Supremo em duas Ações Penais (AP 863 […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF-OAB), por meio da sua Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), enviou ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, solicitando a liberação dos precatórios federais, bem como a divulgação do calendário de seus pagamentos. Para o CF-OAB, trata-se de verba de […]
O assunto ganhou proporções consideráveis e ocupou boa parte do noticiário nas últimas semanas: os astros Jennifer Lopez e Ben Affleck, que estão noivos pela segunda vez, assinaram um acordo pré-nupcial que, dentre diversas questões, inclui uma cláusula sexual pitoresca: exige que o casal tenha quatro relações sexuais por semana. A inclusão desta cláusula seria […]
Na gestão Jair Bolsonaro (PL), a Advocacia-Geral da União vem sendo usada para defender aliados e interesses do presidente da República. No caso mais recente, a instituição passou a passou a representar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, em ação de improbidade administrativa que ela responde junto com Bolsonaro pela suspeita de ser sido […]
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