Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Antonio Roberto Sylla, da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente, que condenou homem por fraudar o roubo de seu carro e por comunicação falsa de crime. As penas foram fixadas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Ayman Ramadan, da Vara Única de Monte Azul Paulista, que condenou o Município a indenizar, por danos morais, paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico. O valor da reparação foi fixado em […]
Nos termos da Lei Federal 10.602/02, o Detran não pode exigir registro em conselho regional para liberar o acesso de despachantes documentalistas aos seus sistemas. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Detran de São Paulo efetue o cadastro de uma despachante documentalista, com acesso integral […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um professor portador de esquizofrenia, morador de Santo Antônio do Pinhal (SP). O colegiado entendeu que o autor da ação preencheu os requisitos para a concessão […]
Se as regras promocionais estão disponibilizadas, com o respectivo direito à informação, então elas devem ser observadas. Do contrário, o resultado sistêmico será prejudicial ao conjunto de consumidores, dada a necessidade de aumento das tarifas para atender às alterações determinadas pelo poder judiciário. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis (TJ-SC) negou o […]
O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Arual Martins, perdeu a paciência com a postura do presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação à vacinação contra Covid-19 e usou palavrões para se referir ao mandatário. Em texto publicado na noite desta quinta-feira (6/1), em seu perfil no Facebook, Martins originalmente se dirigiu a Bolsonaro […]
Magistradas e magistrados e diretores de Foro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) poderão autorizar o teletrabalho aos servidores, estagiários e terceirizados pelo prazo de 30 dias, com a condição de que permaneça no regime presencial o mínimo necessário para o atendimento ao público. A determinação assinada pelo presidente do TJ-GO, desembargador Carlos […]
Magistrados e magistradas poderão atuar temporariamente em unidades da Justiça para fins de conhecimento e compartilhamento de boas práticas. A abertura para essa possibilidade foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o texto proposto no Ato Normativo n. 0007552-11.2021.2.00.0000, membros do Judiciário nacional poderão trabalhar por no […]
A Associação Nacional de Desembargadores (Andes) entrou com um pedido de providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra Tribunais de Justiça Estaduais, Regionais Federais e Regionais do Trabalho. A ideia é desfazer atos desses tribunais que têm exigido de magistrados a apresentação de seus comprovantes de vacinação contra a Covid para ingresso nas […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a um bombeiro da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero), de São Paulo (SP), o direito ao adicional de periculosidade. Para o colegiado, a prestação de serviços acessórios, compatíveis com a atividade principal de prevenção e combate ao fogo, não afasta […]
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