O Ministério Público Federal (MPF) impôs sigilo ao motivo de 107 viagens de servidores do órgão nos primeiros cinco meses deste ano. No mesmo período de 2021, isso ocorreu em 34 vezes. Levantamento do Metrópoles no Portal da Transparência não encontrou viagens de membros do MPF anteriores a 2021 classificadas como sigilosas. No total, o Ministério Público Federal […]
O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou às unidades do MP do país a regulamentação do direito à compensação por assunção de acervo — um benefício adicional relativo à sobrecarga processual. O valor da compensação deve corresponder a um terço do subsídio do membro do MP para cada 30 dias de exercício cumulativo. O pagamento […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023. A decisão foi unânime e é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos contribuintes desde que a Presidência do TJ-SP, em março, […]
O consumo de insumos no Poder Judiciário foi impactado por uma mudança cultural. Dados do 6º Balanço da Sustentabilidade mostram uma redução no consumo, e nos gastos, de 10 dos 11 indicadores avaliados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como papel, copos descartáveis, água e impressões, entre outros. Para a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Gabriela […]
A Diretoria de Política Institucional e Apoio para Magistrados com deficiência ou filhos e dependentes nessa condição (DPI) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se reuniu nesta sexta-feira (08) e destacou a importância de intensificar o trabalho para que a Resolução 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja regulamentada pelos tribunais e garantida a […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), não retroagem para beneficiar agentes públicos já condenados com base em regras que vigoravam anteriormente (Lei 8.429/1992). No entendimento do PGR, os novos prazos prescricionais introduzidos pela atual legislação, ainda […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes se manifestou sobre o assassinato do guarda municipal Marcelo Arruda pelo agente penitenciário federal Jorge José da Rocha Guaranho. “A intolerância, a violência e o ódio são inimigos da democracia e do desenvolvimento do Brasil. O respeito à livre escolha de cada […]
Segundo as disposições do artigo 766 do Código Civil, o segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta. Não se cuida de toda e qualquer circunstância omitida pelo segurado, mas tão somente aquela dotada de relevância, capaz de influir na aceitação da proposta. […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do auxílio emergencial. Os termos do voto da juíza relatora, julgou-o como representativo de controvérsia, para fixar a seguinte tese: “Para concessão do auxílio emergencial, as condições estabelecidas no artigo 2º, inciso IV, da Lei 13.982/2020 (renda familiar […]
A promotora Mirela Dutra Alberton, que se opôs ao aborto legal da menina de 11 anos estuprada em Santa Catarina, solicitou que a polícia do Instituto Geral de Perícias no Hospital Universitário da UFSC recolhesse o feto do aborto para investigar “a causa que levou a morte do feto”. O objetivo, segundo a promotora, é […]
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