A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu soltar e anular a condenação de um jovem negro preso por roubo na capital paulista, que havia sido condenado com base em reconhecimento fotográfico. A decisão foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de recurso em habeas corpus. Por 3 votos a 2, os ministros afastaram […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a União Federal forneça o medicamento Myozyme (alfaglucosidase) a um portador da doença de Pompe, moléstia que atinge a região muscular e as células que movimentam o corpo. Para os magistrados, o autor comprovou a necessidade do remédio por […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171. As ações, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Piauí, do […]
Os aposentados pelo INSS poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, para recalcular os valores de seus benefícios, decidiu nesta sexta-feira 25, o Supremo Tribunal Federal em votação encerrada no Plenário Virtual da Corte, por 6 votos a 5. A chamada “revisão da vida […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da lei de Criciúma que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições públicas e privadas e em editais de concursos públicos. A informação sobre a liminar, concedida após uma a ação ajuizada pelo Ministério Público (MP-SC), foi confirmada nesta […]
Casos de golpistas que se passam por advogados e advogadas têm aumentado nos últimos dias no Estado de São Paulo. Por meio de aplicativos de mensagens, criminosos usam fotos de profissionais do Direito ou logomarcas de escritórios de advocacia para solicitar transferências bancárias referentes a processos. Algumas subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, seção […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, atendeu à solicitação da Procuradoria-Geral do Município de Petrópolis (RJ) e determinou a suspensão da contagem dos prazos nos processos em que o município seja parte, no período de 18 de fevereiro a 20 de março, em razão do estado de calamidade pública decretado na […]
O artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicado tanto aos que já haviam tido a aposentadoria concedida como também àqueles que já tinham o direito de requerer o benefício antes da EC mas não o fizeram. Esse foi um dos fundamentos de decisão do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, do Tribunal Regional […]
Em nota técnica lançada nesta segunda-feira (21), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) se posiciona acerca da proibição do uso da linguagem neutra por parte de governos estaduais e federal, além de esclarecer aspectos fundamentais que envolvem o tema e sua importância no processo de visibilidade e tratamento igualitário de minorias. Segundo o documento, “a […]
Diante da ausência de legitimidade do governo federal para interferir no assunto, a 9ª Vara Federal de Pernambuco negou pedido feito pela União para suspender a licitação anunciada pelo governo de Pernambuco em outubro de 2021 para concessão de uso do espaço físico da Fortaleza de Nossa Senhora dos Remédios (ou Forte dos Remédios), em Fernando de […]
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