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IMPASSE FEDERATIVO: Gilmar cria comissão para buscar acordo sobre ICMS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse federativo entre a União, os estados e o Distrito Federal na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. A primeira reunião da comissão está agendada para […]

Brasil Justiça xxslider_principal2

Banco é condenado por cobrar juros abusivos em empréstimo consignado

O trabalho futuro e a aposentadoria de qualquer pessoa não podem ser capitalizados e trazidos a valor presente por uma taxa de juros. A fundamentação foi aplicada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar um banco a indenizar uma aposentada em R$ 10 mil por dano moral. A […]

Brasil STF Notícias xxSlider_princial

STF: Estados criticam proposta de acordo da União para ICMS

Representantes dos estados afirmaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo federal não apresentou “contraproposta factível” de acordo sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis. Em manifestação à Corte, por determinação do ministro Gilmar Mendes, representantes dos governos locais voltaram a defender que o ministro determine a aplicação […]

Advocacia Brasil Justiça xxSlider_princial

Justiça aponta advocacia predatória e extingue processos repetitivos

A ausência de procuração válida nos autos a favor do advogado que subscreve o recurso na data de sua interposição importa no não conhecimento do apelo por inexistente. Logo, não há ilegalidade no comando do relator em proceder a averiguação dos pressupostos processuais quando do recebimento do recurso, ainda que o processo já se encontre […]

Brasil Superiores xxSlider_princial

Multa compensatória é devida por devolução de imóvel em ação

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

Brasil Politica

MAIS DE 156 MILHÕES: Brasil terá maior número de eleitores

No dia 2 de outubro, o primeiro turno das Eleições 2022, 156.454.011 eleitoras e eleitores poderão comparecer às urnas para escolher os novos representantes políticos. Neste ano, estão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador e deputado federal, deputado estadual ou distrital. Segundo as estatísticas da Justiça Eleitoral, houve um aumento de 6,21% do […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Projetos buscam aumentar direito à mobilidade de pessoas com deficiência

A professora universitária Michelline de Resende Angelim, de 45 anos, é mãe do Felipe, de 13 anos. O adolescente nasceu em Brasília com mielomeningocele — falha ou mau fechamento do tubo neural, que faz com que a medula, as raízes nervosas e as meninges fiquem expostas — e depende da cadeira de rodas para se […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

TRF-1 determina suspensão de multas aplicadas pelo mesmo motivo a

Decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) constatou excessos nas multas aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a piloto, por infrações repetitivas, totalizando montante de R$ 52,8 mil. Para corte, em desconsideração da jurisprudência, a Agência vai contra o princípio do ne bis in idem, que estabelece que ninguém pode […]

Brasil Politica xxSlider_princial

Lira quer votar rol taxativo na primeira semana de agosto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (14) que pretende por em votação na primeira semana de agosto o projeto que trata do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as coberturas dos planos de saúde. Segundo Lira, a proposta, contudo, depende da construção de um acordo com o presidente […]

Brasil Superiores xxSlider_princial

Mãe não precisa provar necessidade de criar filho menor para

A concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos é legalmente presumida. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário condiciona-la à comprovação de que os cuidados maternos são imprescindíveis no caso concreto. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem […]

Category : Brasil