O Senado analisará projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta proíbe, por exemplo, a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos. Também veda as caixas de recompensa em games e estabelece regras para a publicidade digital. O PL 2.628/2022, apresentada no dia 18 de […]
O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), 69 anos, senador eleito pelo Rio Grande do Sul, defendeu em entrevista ao Poder360 a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para acabar com as decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal). “Tem que ser uma alteração na Constituição dizendo que as decisões têm que ser tomadas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quinta-feira (20) para estabelecer que a licença-maternidade deve começar a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, a que ocorrer por último. O prazo vale para casos em que a internação passe de duas semanas. A ação foi aberta pelo partido Solidariedade. Está […]
As eleições deste ano serão lembradas por um fenômeno que se tornou mais grave e mais frequente: o assédio eleitoral. Nas últimas semanas, a quantidade de denúncias sobre pessoas sendo coagidas por empresas a cometer dois crimes — escolher um candidato por imposição e violar o sigilo do voto — aumentou de maneira vertiginosa. A […]
Após reportagens publicadas pela coluna em junho revelarem casos de assédio moral e sexual envolvendo o banqueiro Pedro Guimarães, então presidente da Caixa, um funcionário do banco que trabalha no estado do Amazonas decidiu ir à Justiça em razão de um episódio pelo qual passou em outubro de 2020. A ação foi ajuizada em julho. Nela, […]
Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do aviso de recebimento (AR) nos autos. No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual deve excluir a data da juntada do AR e incluir o dia do vencimento. Com […]
Primeira mulher a presidir o Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre 2020 e 2022, a ministra Maria Cristina Peduzzi fez um breve resumo à frente de umas mais dinâmicas cortes de Justiça do país. Ela relatou aos jornalistas Carlos Alexandre de Souza e Ana Maria Campos os desafios que se impuseram ao tribunal e à […]
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares. Com base no precedente […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou posicionamento do STF de que a magistratura não tem direito à aposentadoria especial. Por unanimidade, o colegiado confirmou decisão do ministro Luís Roberto Barroso na Ação Ordinária (AO) 1800. Na ação, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) argumentava que o exercício da magistratura configura […]
A Resolução do Conselho Federal de Medicina (2.324) sobre o uso de canabidiol, publicada na última sexta-feira (14/10) no Diário Oficial da União, mobilizou associações de pacientes e médicos que costumam receitar a terapias. A expectativa é de que a regra seja questionada na Justiça. Setores descontentes sustentam que a regra vai limitar a prescrição do tratamento e […]
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