A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, segundo informou o senador Eduardo Braga, relator da PEC 45/19. Braga apresentou seu relatório nesta quarta-feira, 25. A previsão é que a proposta seja votada na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça no dia 7 de novembro. Em seguida o […]
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira, 25, que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm autorização legal para instituir e cobrar anuidades de sociedades de advogados. Esta decisão foi resultado da análise de dois recursos especiais da seccional de São Paulo, que se tornaram […]
O advogado-geral da União, Jorge Messias, recebeu nesta quarta-feira, 25, o relatório da CPMI do 8 de Janeiro. Em resposta, ele orientou a equipe a avaliar as medidas cabíveis para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as outras 60 pessoas que a CPMI pediu indiciamento sejam responsabilizados pelos “danos causados” aos prédios públicos durante a invasão. Messias […]
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) reconheceu como fraude doações de quase R$ 2 milhões de executado em ação trabalhista à sua própria esposa. De acordo com o processo, o homem doava valores altos à companheira com o objetivo de ocultar o patrimônio e escapar da dívida. Em 2019, a mulher recebeu duas […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta terça-feira (24) uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) acusando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de injúria e difamação, por declarações sobre uma mansão do irmão do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. A defesa de Bolsonaro afirmou que Lula teve a intenção de atingir pessoalmente […]
A Constituição Federal Brasileira de 1988 respalda, conforme redação dos seus artigos 173 e 175, a criação pelo Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias, exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos. Tratam-se das conhecidas empresas estatais. A polêmica quanto à criação de […]
Uma cooperativa de Medianeira (PR), acusada de assédio eleitoral contra seus empregados, deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, com sede em Curitiba. Os desembargadores consideraram que a empresa feriu a livre convicção de voto dos empregados e prestadores de serviço, […]
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) reconheceu a ocorrência de fraude em cobrança de dívida trabalhista e determinou a apreensão (arresto) de dinheiro em nome da esposa do devedor. Conforme comprovado no processo, o executado doava valores vultosos à companheira com o objetivo de ocultar patrimônio e escapar do pagamento do débito devido a uma ex-funcionária. Em 2019, […]
O Podemos perdeu recurso no qual tentava suspender ordem para liberar o pagamento de cerca de R$ 2,6 milhões à produtora D7, que fez a pré-campanha de Sergio Moro à Presidência pelo partido em 2022. Como se sabe, após lançar-se como opção ao Planalto, Moro decidiu deixar a legenda e disputar o Senado pelo União Brasil […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que peritos dos envolvidos em uma confusão com o também ministro da Corte Alexandre de Moraes tenham acesso à íntegra das imagens do aeroporto de Roma, na Itália. Na decisão, porém, o magistrado ressalta que os arquivos deverão ser franqueados a defesa desde que diante de registro e […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
