A Corregedoria Nacional de Justiça publicou norma estabelecendo o funcionamento do órgão durante o recesso forense de final de ano entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse período, o órgão deverá manter servidores em sistema de rodízio para atendimento, análise e tomada de providências em relação a demandas urgentes ou com […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, se comprometeu a realizar o julgamento presencial de três ações envolvendo o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs) 7066, 7070 e 7078 estão atualmente em análise no Plenário Virtual e foram objeto […]
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, pedirá que o MEC (Ministério da Educação) barre por até 5 anos a abertura de novos cursos de Direito. Simonetti já havia conversado com a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a possibilidade de suspender a oferta dos cursos, mas o diálogo não avançou. […]
Ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha validado a chamada “revisão da vida toda”, que garante, em algumas hipóteses, o aumento da aposentadoria aos segurados que contribuíram antes de julho de 1994, não são todas as pessoas que têm direito ao benefício. Também há casos em que a solicitação pode ser feita, mas não é vantajosa. […]
Pesquisa lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá mapear o cenário de inovação nos tribunais e identificar a visão e a experiência desses órgãos sobre a maturidade do tema na Justiça. Esse levantamento irá subsidiar, ainda, a elaboração do Plano Nacional de Inovação, instrumento que visa implementar a Política de Gestão da Inovação no […]
A violência política contra a mulher passou a ser tipificada como crime em agosto do ano passado, quando foi sancionada a Lei n. 14.192. Desde então, somente o Ministério Público Federal (MPF) contabilizou, até novembro de 2022, 112 procedimentos relacionados ao tema. Em 15 meses, a cada 30 dias, ocorreram sete casos envolvendo comportamentos para humilhar, […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou um prazo de 72 horas para o governo de Jair Bolsonaro (PL) prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos orçamentários para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A decisão foi protocolada nesta quinta-feira (8/12) e atende a um pedido da Associação Nacional de […]
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos, nesta quarta-feira (7). A proposta seguirá para sanção presidencial. O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4566/21 (antigo PL […]
Há um bode de R$ 19,4 bilhões na sala da democracia brasileira. Esse é o valor previsto para os repasses, no ano que vem, das emendas parlamentares que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Mas ninguém sabe, ainda, se esse dispositivo, que ganhou protagonismo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL), vai continuar funcionando na […]
Para evitar a condenação de pessoas inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. O Ato Normativo é resultado do grupo de trabalho […]
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