O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a alteração da forma de contagem de determinados prazos processuais para dias úteis, conforme o Código de Processo Civil (CPC). A atualização, proposta pelo conselheiro Rodrigo Badaró, foi acatada durante Sessão Ordinária do Plenário do CNMP, na última terça-feira (14/11). As mudanças visam harmonizar a […]
Sociedades de advogados serão abordadas em painel durante a Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O encontro ocorrerá das 14h às 18h, em 29 de novembro. O presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, irá conduzir a discussão. O conselheiro federal de São Paulo Carlos José Santos da […]
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de censura ao desembargador da Justiça do Trabalho Luiz Alberto de Vargas por ter se manifestado politicamente em redes sociais. A decisão se deu por maioria durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023. Entre as publicações analisadas pelo Plenário, havia repostagens de imagens, memes e charges que demonstravam o […]
A Justiça de Minas Gerais marcou para 27 de agosto de 2024 a primeira audiência de julgamento do processo de extorsão, envolvendo Fabiana Coelho de Souza e Éverson Felipe Marques Pires, goleiro do Atlético-MG. O processo corre em segredo de justiça, mas a informação foi confirmada pela defesa de Fabiana na tarde desta quinta-feira (16). Em julho de 2022, ela afirmou ter um relacionamento […]
A correição da Lava Jato — uma espécie de fiscalização que acontece desde maio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — não conseguiu localizar veículos e outros bens apreendidos pela operação em Curitiba. De acordo com pessoas envolvidas na inspeção, como não há inventário do que foi recuperado, juízes e técnicos não sabem dizer se […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(PSD-MG), disse nesta quinta-feira (16) que vai consultar os líderes e que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima semana O texto define que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados […]
Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados em um Exame Nacional da Magistratura. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (14). O ato normativo, proposto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal […]
O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o fim da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) acolhendo proposta feita pelo presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, apresentada em 2020 ao Senador Rodrigo Pacheco, quando ele era conselheiro federal da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A votação é uma vitória para a advocacia, […]
O TJ do Rio, em decisão do desembargador Maldonado de Carvalho, da última segunda, 13, restaurou a decisão de primeira instância que fixava em R$ 115 milhões o valor a ser pago pela Americanas aos administradores de sua recuperação judicial, iniciada em janeiro. Os honorários são equivalentes a 0,23% do passivo total da varejista. O novo […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14), punir o juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), com uma advertência. Por maioria, os conselheiros entenderam que o magistrado foi omisso durante a audiência em que a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer prestou depoimento na condição de vítima. Para […]
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