Fonte: Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará uma reunião na quarta-feira (28) às 10h para receber os relatórios de 10 indicações para cargos importantes, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão analisados sete nomes […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o tenente-coronel Mauro Cesar Cid Barbosa, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem o direito de permanecer em silêncio durante o depoimento que foi convocado a prestar na CPI mista dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A ministra autorizou que Cid não […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que um condômino não pode, por conta própria, entrar com uma ação na Justiça para exigir a prestação de contas do administrador do condomínio. A decisão foi unânime e proferida pela 3ª Turma do STJ. O caso em questão teve origem quando uma empresa de um shopping center […]
O ministro Luís Roberto Barroso completa, nesta segunda-feira (26), 10 anos como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 26 de junho de 2013, ele assumiu uma das 11 cadeiras da Corte, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto. Barroso será o próximo presidente do STF a partir de outubro deste ano […]
O Senado está considerando a possibilidade de permitir que os bancos executem dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem garantias reais, sem a necessidade de recorrer à Justiça. Essa autorização está sendo discutida como parte do chamado Marco das Garantias, que está em tramitação como um projeto de lei e é considerado fundamental pelo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da constitucionalidade das regras da aposentadoria especial do INSS após a reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Os ministros estão analisando se a imposição da idade mínima para a aposentadoria especial, o fim da conversão do tempo especial em comum […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos validar o uso da delação premiada pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa. A delação premiada, também conhecida como colaboração premiada, é um mecanismo que permite obter provas em uma investigação. Suspeitos ou réus envolvidos em irregularidades podem fornecer informações ao Ministério Público em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a questão do momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição para a execução da pena pelo Estado, ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou para todas as partes envolvidas. O debate teve início em plenário físico, […]
O advogado Mateus Costa Ribeiro, de 23 anos, natural de Brasília, foi selecionado para o curso de pós-graduação da Knight-Hennessy Scholars (KHS), da renomada Universidade de Stanford, na Califórnia (EUA). Essa bolsa altamente competitiva, oferecida em 2023, tem um valor superior a R$ 1 milhão e cobre todos os custos do estudante durante dois anos, […]
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu um homem acusado de roubo em 2017 devido a falhas no processo de reconhecimento da pessoa suspeita. Ao considerar que houve uma identificação inadequada do réu, o ministro declarou a invalidade do reconhecimento pessoal e afirmou que esse reconhecimento não pode servir como […]
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