O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva, ou seja, do trânsito em julgado para ambas as partes. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/6, no julgamento do Agravo em […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para a Procuradoria Geral da República realizar uma apuração preliminar a respeito das declarações do empresário Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia, que afirmou ser um “agente infiltrado” do senador Sérgio Moro (União-PR). A decisão do ministro foi mantida em sigilo. Tony Garcia […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) entraram com um recurso contra a decisão do ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou um pedido do MP-RJ para retomar as investigações do caso da rachadinha envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL). No novo recurso, a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar novamente a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas que restringem a importação e a comercialização de cigarros com aditivos. O caso em questão é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1348238, que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema 1252. A empresa Cia […]
Advogados do Google solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga executivos da empresa por suposta participação em uma campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”. O inquérito foi aberto em maio, após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados que fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estão autorizados a realizar concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos. Além disso, os ministros decidiram excluir as despesas executadas com recursos afetados a fundos públicos especiais do teto de gastos dos estados do RRF. Essas medidas […]
O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando impedir a realização da assembleia-geral dos acionistas da Companhia Paranaense de Energia (Copel). A presidente do partido, Gleisi Hoffmann, assinou o documento em questão. No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso negou o pedido do diretório nacional do PT. A […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu o recurso para deferir a medida de suspensão da aquisição de imóveis rurais no território brasileiro pela empresa Paper Excellence, até que sejam apresentadas as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional. A decisão foi proferida pelo desembargador Rogerio […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está participando de um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de evitar que magistrados extrapolem as previsões legais ao exigirem procurações extras e reconhecimento de firma em cartório para o levantamento de valores por advogados e advogadas com […]
Romário é condenado a pagar indenização por ofensas a seguidora no Instagram O ex-jogador de futebol e atual senador Romário foi condenado a pagar uma indenização a uma seguidora por tê-la chamado de “piranha” em um comentário no Instagram. A notícia foi divulgada por Ancelmo Gois, colunista do jornal O Globo. A decisão foi proferida […]
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