A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem que questionava a cláusula contratual na qual o pagamento da comissão estava condicionado ao registro imobiliário de um empreendimento. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que o direito do corretor de ser remunerado pela mediação é disponível, permitindo que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) que o Ministério da Justiça compartilhe com a CPI dos Atos Golpistas imagens do circuito interno relativas ao dia 8 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos três poderes. Mais cedo, o ministro da Justiça, Flavio Dino, afirmou […]
O depoimento da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) à Polícia Federal foi adiado pela Polícia Federal. Ela deveria prestar esclarecimentos por suspeita de pagar um hacker para invadir as contas do ministro Alexandre de Moraes e do Conselho Nacional de Justiça, para emissão de informações falsas. O depoimento estava agendado para a tarde desta segunda (7). A defesa […]
A Justiça Federal do Pará suspendeu o porte de armas do vigilante Paulo Anderson de Paiva após a postagem de ameaças contra a vida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além de determinar buscas, que ocorreram na semana passada para aprofundar as investigações, a Justiça também decidiu por essa medida temporária. O blog teve acesso à […]
A Justiça paulista determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus pague uma indenização de R$ 93,6 mil a uma família cuja imagem foi explorada sem autorização em um programa chamado “Vício tem Cura”. A história começou em 2016, quando a TV Record exibiu uma reportagem sobre um rapaz de 21 anos que morreu […]
Um pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu o julgamento da ação que discute se há omissão do Congresso em elaborar uma lei que vai regulamentar a licença-paternidade para trabalhadores. O pedido é para que a Corte determine prazo para o Legislativo definir as regras do benefício – por exemplo, o […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que as condutas de armazenar e divulgar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes são crimes autônomos, cujas penas devem ser somadas quando relacionadas ao mesmo caso. Essa decisão rejeita a ideia de que a primeira conduta possa ser […]
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram nesta sexta-feira (4) inconstitucional um ato da Polícia Federal de 2021, durante a governo Jair Bolsonaro, que restringiu o acesso do público às informações incluídas no Sistema Eletrônico de Informações da corporação. O SEI é um mecanismo usado pelos órgãos públicos para registro e envio […]
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou, nesta quinta-feira (3), que irá denunciar à Procuradoria-Geral da República (PGR) o episódio de gordofobia sofrido por ela durante sessão da CPI do MST. Na ocasião, o presidente do colegiado, Coronel Zucco (Republicanos-RS), perguntou se a parlamentar queria “um hambúrguer” para se acalmar. “A senhora pode, também, daqui a […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou na quarta-feira 2 que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito da continuidade de uma investigação sobre o deputado federal André Janones (Avante-MG). A apuração, sobre “suposta prática de desvio de recursos públicos federais”, foi aberta pela Polícia Federal em Uberlândia (MG) para “analisar a verossimilhança dos fatos […]
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