Uma audiência na 4ª Vara do Trabalho de Diadema, no ABC Paulista, se transformou em um lamentável episódio de confronto entre um advogado e uma juíza. A discussão ocorreu no dia 2 deste mês. O advogado Rafael Dellova se mostrou contrariado após ter um recurso negado pela juíza Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho e disse […]
Três recentes decisões judiciais afastaram a tributação de crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. Duas delas são sentenças proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). As ações questionam a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023), uma das apostas do Ministério&
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal)acesso a todos os documentos relativos ao acordo de colaboração premiada firmada pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid,inclusive das negociações e depoimentos prévios à celebração e homologação do acordo. O ex-presidente também solicitou o acesso a todos os procedimentos que levaram ao indiciamento dele sobre a […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira (10) mais 30 dias para que o governo Lula (PT) e empreiteiras apresentem detalhes finais dos novos termos dos acordos de leniência firmados na Operação Lava Jato. No último dia 26, governo e empresas fecharam o novo modelo dos compromissos. Entre os benefícios oferecidos às empresas, estão […]
O procurador regional da República, Gustavo Pessanha Velloso, ressaltou a importância da proteção a testemunhas como uma garantia do direito fundamental à vida, durante audiência pública no Senado Federal nesta terça-feira (9). O evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, celebrou os 25 anos da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas. […]
O procurador Bruno Resende Rabello, da Advocacia-Geral de Minas Gerais, está sob suspeita de ter agredido verbalmente e tentado agredir fisicamente uma funcionária de um cinema em Belo Horizonte. O incidente ocorreu na última segunda-feira (8), em um shopping no centro da cidade. Segundo relatos, Rabello teria exigido que a funcionária entregasse o refil de […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, e o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE), acompanharam a sessão […]
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fortalecer o papel do governo federal na segurança pública, transformando a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal. O texto da PEC foi enviado ao Palácio do Planalto no último dia 24 e é visto como um dos pontos […]
A juíza Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho, da vara única de Santa Branca/SP, determinou que a Fazenda Pública estadual pagasse uma indenização de R$ 5 mil por danos morais, após policiais militares invadirem uma residência sem mandado judicial e matarem o cachorro do morador. A decisão judicial destacou o abuso de autoridade dos agentes envolvidos […]
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão que reconheceu a validade da exigência de utilização do código “0303” nas ligações de empresas de telemarketing. A atuação, feita por meio de um agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região na representação judicial da Agência Nacional […]
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