O X (ex-Twitter) e o Kwai não cumprem regras da resolução de propaganda do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicada em fevereiro deste ano. O TSE determina que as plataformas que vendem anúncios políticos são obrigadas a manter um repositório com informações sobre a publicidade, semelhante à biblioteca de anúncios da Meta e o relatório de transparência do Google. No […]
O julgamento que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR) que terá início nesta segunda-feira (1º) deve ser suspenso por um pedido de vista coletivo, de acordo com um integrante do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O pedido vai ser feito porque o relator do processo, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, não disponibilizou […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta semana, a uma pauta com impacto bilionário, acompanhada de perto pela equipe econômica do governo federal. O primeiro julgamento, da quarta-feira (3), é um recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Na semana passada, o Supremo já derrubou […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o afastamento do cargo do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) José Júlio de Miranda Coelho, condenado a 14 anos e 9 meses, em regime inicial fechado, por peculato, além da perda do cargo público. Na sessão virtual finalizada em 22/3, o […]
O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) ingressou com uma ação popular, com tutela de urgência, na Justiça do Rio de Janeiro para proibir o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão de receber R$ 581 mil referentes a 420 dias de férias acumuladas por um período em que ele não trabalhou. Brazão ficou afastado da […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução sobre infrações que podem comprometer as eleições municipais deste ano. As regras, definidas em fevereiro, incluem entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecem a aplicação de sanções e determinam que cabe aos juízes eleitorais a apuração dos ilícitos no pleito. A resolução diz que casos que envolvam uso de estrutura empresarial ou poderio econômico […]
O juiz Fernando Baldi Marchetti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), expediu na terça-feira (26/3) uma ordem de prisão contra Luiz dos Santos Rocha, o “Luiz Conta Dinheiro”, 55 anos, que foi morto duas semanas antes, durante episódio atribuído ao racha interno do Primeiro Comando da Capital (PCC). A justificativa é que o alvo não […]
Uma das novidades para as Eleições 2024 é a resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que dispõe sobre os ilícitos eleitorais (Resolução nº 23.735/2024). Os capítulos da norma – aprovada em fevereirodeste ano pelo Plenário da Corte Eleitoral – são dedicados a cada hipótese de ilícito, e dão detalhes da tipificação e da aplicação de […]
As atrizes Tata Werneck e Ana Beatriz Nogueira, ambas da Rede Globo venceram uma ação movida contra elas pelo juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por conta de criticas que ele sofreu por sua atuação no caso Mari Ferrer. A decisão cabe recurso. Mari Ferrer sofreu agressões sexuais em dezembro […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acatou recurso do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) na ação coletiva, em face da Azul Linhas Aéreas, para produção antecipada de provas, solicitando que a empresa promova a juntada de documentos que possibilitem averiguar as diferenças entre as escalas publicada e executada nos cinco anos anteriores à ação, que […]
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