A 3ª Turma do TRF da 5ª Região decidiu que um advogado deve ter acesso ao inquérito policial e ao relatório de inteligência financeira, mesmo que contenham documentos sigilosos de terceiros. O colegiado entendeu que o profissional tem direito a amplo acesso aos elementos de prova já documentados, fundamentais para o exercício do direito à […]
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A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu parcialmente a favor dos Correios ao conceder efeito suspensivo contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que havia condenado a empresa a pagar adicional de periculosidade aos empregados que utilizam motocicletas em suas atividades. A controvérsia gira em […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) decidiu manter a sentença que condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus por danos morais, após falas ofensivas de seu líder, o apóstolo Valdemiro Santiago, dirigidas a colaboradores em greve. O recurso foi interposto pela igreja contra […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de habeas corpus do desembargador Divoncir Schereiner Maran, afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), para retornar ao cargo. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no início deste mês. A defesa do desembargador afastado afirmou que irá recorrer da decisão […]
Um trisal de Bragança Paulista (SP), composto por duas mulheres e um homem, obteve na Justiça o direito de realizar o registro multiparental de seu filho, de 1 ano e onze meses, com o nome do pai e das duas mães da criança. A decisão favorável foi emitida em 5 de março pelo juiz André […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a anulação de um acordo judicial entre um motorista carreteiro e uma empresa de transportes, concluindo que ele foi pressionado a assinar o documento sem compreender o que estava sendo acordado. O acordo, homologado pela Justiça do Trabalho em novembro de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter lei que exclui operações com petróleo da Zona Franca de Manaus do regime fiscal.O STF formou maioria para validar a lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com isso, será mantida a incidência do imposto de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, analisou duas ações movidas por partidos políticos que questionavam a Medida Provisória (MP), argumentando que ela isentava agentes públicos de responsabilidade por suas ações durante a pandemia de covid-19. O término da análise está agendado para esta sexta-feira, 8. Até o momento, os ministros seguiram o entendimento […]
A simples constatação da quantidade de drogas apreendidas não é determinante para inferir que o réu faça parte de uma organização criminosa ou se envolva no tráfico de forma habitual. Baseado nessa premissa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus e aplicou o conceito de tráfico privilegiado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria na noite desta sexta-feira (8) em favor da possibilidade de o Estado ser responsável por indenizar vítimas de balas perdidas durante operações policiais ou militares, mesmo na ausência de prova sobre a origem do disparo. O processo, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, está em andamento no […]