Questionado sobre o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino disse que a Corte “não deixará de decidir por desagradar agente público ou privado”. “Nosso papel é exatamente ter independência e aplicar a lei, independentemente de qualquer consequência política”, disse. A fala […]
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divergiu do posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no STF, em um processo que questiona a lei que regulamentou as apostas esportivas (bets). A CNC, autora da ação, havia alegado que as apostas têm aumentado o endividamento das famílias e diminuído […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para tornar réu Ivan Rejane Fonte Boa Pinto pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime por suposto envolvimento com atos antidemocráticos. A acusação da Procuradoria-Geral da República está sendo julgada pela Primeira Turma do STF no plenário virtual e os ministros podem inserir seus […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716e 4742. Instituída pela Lei 12.440/2011, a CNDT comprova a inexistência de débitos […]
Parecer assinado por cinco promotores do Grupo de Inteligência do Ministério Público (Gaeco) de Pernambuco aponta insuficiência de provas e fragilidade nas acusações contra Gusttavo Lima. O cantor e compositor foi incluído em investigação sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro via jogos on-line. A juíza Andrea Calado, da 12ª Vara Criminal do Recife, chegou […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9). Em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro ressaltou que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quinta-feira (9) os argumentos das partes e de terceiros interessados em quatro ações contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (SNJ) que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O tema é discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7389, 7454 e 7566 e na Arguição de Descumprimento de Preceito […]
Um advogado foi assinar o recibo da troca de uma armação de óculos e acabou sendo surpreendido. Erasmo Fonseca, de 47 anos, contou que a funcionária de uma ótica em Santos, no litoral de São Paulo, escreveu ‘cliente trouxa‘ no documento após ele dizer que acionaria a Justiça se a troca não fosse realizada. “É um […]
A segunda audiência de conciliação no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado orçamento secreto, foi realizada nesta quinta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal. Os Poderes Executivo e Legislativo responderam a 16 questionamentos feitos pelo relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, sobre as providências adotadas para […]
No Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que limita os poderes da Corte é vista como “inconstitucional” e “sem futuro”. Nos bastidores, ministros analisam que a limitação das decisões monocráticas e o possível “aval” ao Congresso Nacional para revogar decisões de magistrados da Corte fere […]
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